7 | II Série C - Número: 038 | 10 de Março de 2007

O 7.º relatório bianual, a ser elaborado pelo Secretariado da COSAC, terá a seguinte estrutura:

— Capítulo 1: avaliação dos dois testes de subsidariedade e de proporcionalidade (divórcio e serviços postais); — Capítulo 2: avaliação da cooperação com a Comissão Europeia (mecanismo de transmissão directo das propostas da Comissão aos Parlamentos nacionais, desde 1 de Setembro de 2006, na sequência da «Agenda dos Cidadãos» lançada pela Comissão a 10 de Maio de 2006 e que convida os Parlamentos nacionais a reagir às suas propostas no sentido de melhorar o processo de tomada de decisão europeu); — Capítulo 3: o futuro da Europa (ponto da situação sobre o estado de ratificação do Tratado Constitucional e dos debates nacionais realizados nos Estados-membros, assim como as reacções à Declaração de Berlim); — Capítulo 4: informação enquadradora dos temas a serem debatidos na COSAC.

Van der Linden, Presidente da Comissão de Assuntos Europeus do Senado, recordou a proposta holandesa apresentada em Helsínquia, solicitando um debate sobre o controlo democrático em relação à criação e ao funcionamento das agências europeias, sugerindo que este assunto constasse do relatório bianual que será preparado durante a Presidência Portuguesa.
3 — No que se prende com a avaliação do segundo teste da subsidiariedade e da proporcionalidade sobre os «Serviços Postais» (COM (2006)594), foi referida a participação de um total de 26 Câmaras de 20 Estadosmembros, sendo que apenas 10 Câmaras de nove Estados-membros enviaram as suas respostas no prazo das seis semanas. A maioria dos Parlamentos considerou que a proposta respeitava o princípio da subsidariedade, com excepção do Luxemburgo, que considerou haver violação do princípio da subsidariedade, e do Bundesrat Alemão, que expressou algumas preocupações relativamente a um aspecto da proposta de directiva. Alguns Parlamentos criticaram a insuficiente fundamentação elaborada pela Comissão Europeia sobre a base legal da proposta quanto ao respeito pelo princípio de subsidiariedade.
No que se refere ao princípio da proporcionalidade, sete Câmaras detectaram problemas neste domínio e seis consideraram insuficiente a fundamentação elaborada pela Comissão Europeia.
Os Srs. Deputados das delegações Belga, Holandesa, Letã e Checa referiram a necessidade:

— De um maior envolvimento das comissões especializadas permanentes dos Parlamentos nacionais nestas questões; — Dos Parlamentos estarem envolvidos, desde a fase inicial, no processo legislativo europeu; — De debater e clarificar os princípios de subsidiariedade e da proporcionalidade; — De dotar os Parlamentos de recursos adicionais (humanos e técnicos) para poderem desenvolver este tipo de escrutínio político, face aos incomparáveis recursos à disposições dos governos para acompanharem as matérias europeias; — De realizar mais testes de subsidiariedade e de proporcionalidade no contexto da COSAC.

O Senador Francês Heanel referiu o facto de, na sequência do debate ocorrido na COSAC sobre a proposta referente ao divórcio, o Conselho de Ministros ter debatido, pela primeira vez, e de forma substancial, o princípio de subsidiariedade.
4 — Relativamente às perspectivas de cooperação entre a Comissão e os Parlamentos nacionais, a VicePresidente da Comissão e Comissária responsável pelas relações institucionais e pela estratégia de comunicação, Margot Wallström, sublinhou o importante papel dos Parlamentos nacionais relativamente tanto à melhoria da qualidade legislativa da União Europeia como à comunicação com os cidadãos, tornando os assuntos europeus em assuntos internos.
Informou que a Comissão Europeia recebeu, desde 1 de Setembro de 2006, 59 pareceres de Parlamentos nacionais relativamente a 34 propostas da Comissão (14 sobre a proposta referente ao divórcio e 11 sobre a dos serviços postais, sendo que a maioria dos pareceres foram enviados pelo Senado Francês, seguido da House of Lords do Reino Unido, da Alemanha e da Bélgica) e todos foram politicamente considerados. Frisou que a qualidade do conteúdo de um parecer será mais importante do que o número de pareceres enviados pelos Parlamentos nacionais, uma vez que não se pode antecipar o «mecanismo de alerta prévio» previsto no Tratado Constitucional.
A tónica do debate foi colocada na necessidade da Comissão Europeia considerar, de forma clara e consequente, os pareceres dos Parlamentos nacionais. Sobre este assunto, a Sr.ª Comissária informou ter enviado uma carta informativa aos Presidentes de todos os Parlamentos da União Europeia.
Uma das ideias propostas pela Vice-Presidente foi a de publicar tanto os pareceres dos Parlamentos nacionais, como as respostas dadas pela Comissão. Neste contexto, a COSAC poderia realizar uma avaliação anual deste mecanismo de transmissão directa dos documentos da Comissão Europeia aos Parlamentos nacionais e respectivos efeitos, nomeadamente das consequências dos pareceres dos Parlamentos nas propostas legislativas.
No debate relativo à necessidade dos Parlamentos nacionais debaterem a Estratégia Política Anual da Comissão Europeia, a Vice-Presidente referiu as 150 visitas que fez aos Parlamentos nacionais para a realização deste e de outros debates.