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130 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009

8.1 – PROJECTOS DE LEI  PJL N.º 17/X-BE e PJL N.º 136/X-PCP “Revoga o Decreto 35106, de 6 de Novembro de 1945 (que regula a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)” Tendo, no âmbito da apreciação na especialidade, sido distribuído pela Comissão a um Grupo de Trabalho (GT n.º 4), o respectivo Texto de Substituição foi aprovado na reunião de 4 de Fevereiro de 2009.
Após ter sido aprovado, em votação final global, na reunião plenária da AR de 6 de Março de 2009, a redacção final deste Diploma, de acordo com o disposto no artigo 156.º do Regimento da Assembleia da República, foi aprovada pela Comissão, reunida em 24 do mesmo mês.
 PJL n.º 60/X-PCP “Classificação da Área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo” Estava distribuído à Senhora Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 61/X–PCP “Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio” Estava distribuído ao Senhor Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 63/X–PCP “Altera o DL 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas” Estava distribuído ao Senhor Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 64/X–PCP “Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente) que concede à AR poderes de Classificação de Áreas Protegidas” Estava distribuído ao Senhor Deputado Luís Vaz (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 124/X-PCP “Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos” Estava distribuído ao Senhor Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo parecer de apreciação na generalidade.
 PJL n.º 430/X-PS “Cria o Regime Jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude” Tendo, no âmbito da apreciação na especialidade, sido distribuído pela Comissão a um Grupo de Trabalho (GT n.º 14), o respectivo Texto de Substituição foi aprovado na reunião de 6 de Janeiro de 2009.
Após este diploma ter sido aprovado pelo Plenário da AR de 9 de Janeiro de 2009, a respectiva redacção final foi aprovado pela Comissão em 20 do mesmo mês .
 PJL n.º 543/X-BE “Estabelece medidas de apoio á mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte” Baixou à Comissão para apreciação na generalidade e foi distribuído ao Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), cujo Parecer foi apreciado na reunião de 28 de Outubro de 2008, tendo os respectivos Considerandos e Conclusões sido aprovados nos termos regimentais.
 PJL n.º 579/X-PEV “Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos põblicos”