5 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

Atividade do departamento jurídico Assegurou a preparação das deliberações relativas aos recursos por denegação do direito de resposta, às queixas relacionadas com o desrespeito do rigor informativo e dos direitos de personalidade dos visados em conteúdos divulgados por órgãos da comunicação social.
Apreciou requerimentos e pedidos de esclarecimento apresentados por particulares.
Participou ainda na elaboração de pareceres sobre anteprojetos legislativos (exemplo dos projetos para a Lei da Televisão ou para a Lei da Rádio).
Participou na conceção e desenvolvimento do Portal da Transparência da Propriedade dos Meios de Comunicação Social e do “Estudo sobre a publicidade do Estado”.
Instruiu alguns processos de contraordenação (preparação de acusações, inquirição de testemunhas, elaboração de decisão final).
Analisou fundamentos de facto e de direito e elaborou parecer técnico sobre processos contraordenacionais da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.
Colaborou com a Unidade de Registos na classificação dos serviços de programas televisivos distribuídos exclusivamente pela Internet e na classificação das publicações periódicas, para efeitos de aplicação das taxas de regulação e supervisão.
Preparou respostas às solicitações e pedidos de informação referentes ao regime legal que enquadra a cobrança das taxas pela ERC.
Colaborou na apreciação de pedidos de renovação de licenças dos operadores de radiodifusão sonora Acompanhou e analisou processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de comunicação social e processos relativos à credenciação de empresas para a realização de sondagens de opinião.
Participou no estudo da ERC “A Imprensa Local e Regional em Portugal” Representou a ERC no Comitç de Contacto que acompanha a Diretiva “Serviços de Comunicação Social Audiovisual”, no Grupo de Trabalho das Autoridades Europeias de Regulação, no Grupo de Acompanhamento da Migração para a TDT e nas reuniões da Direção Geral do Consumidor

Atividade do departamento de Gestão Na área financeira e orçamental, procedeu ao registo das notificações das taxas e à emissão de 3.253 guias de receita, ao cabimento e compromisso de 1152 processos de despesa e 1.860 processamentos, à requisição de fundos à Assembleia da República, ao acompanhamento da execução do orçamento da ERC, ao cumprimento do dever de informação e à preparação e elaboração do Orçamento da ERC para 2011.
Na área patrimonial e de aprovisionamento, elaborou o manual de procedimentos de contabilização da despesa e reconciliações bancárias, desenvolveu o modelo e consequente implementação em fase de testes do sistema de contabilidade de analítica, esquematizou um novo sistema para a faturação, deu continuidade à atualização dos Módulos CIBE e Gestão de Bens Móveis do sistema SINGAP da Quidgest e à sua integração com o Módulo Gestão Orçamental e POCP, assegurou a gestão do economato, assegurou a liquidação e controlo dos encargos com os contratos de prestação de serviços/equipamento e instruiu processos de aquisição de bens e serviços relativos à aquisição dos serviços de design gráfico para os relatórios de 2009 e de diversos estudos realizados.
Na área dos recursos humanos, processou mensalmente os vencimentos bem como o controlo da assiduidade, o mapa de férias anual, a atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores, avaliou as condições de Segurança e Higiene no Trabalho, realizou consultas de admissão e elaborou processos individuais relativos a ações de formação externa.

Atividade da Unidade de Análise de Média Análises de casos: interveio em 92 processos resultantes de participações, queixas e processos de averiguações, realizou 77 análises de caso e prestou 15 informações, sendo que os processos versavam sobre conteúdos televisivos, de imprensa, de rádio e publicitários.
Análises sistemáticas: ao Pluralismo e Diversidade nos Serviços de Programas Televisivos – Análise da Programação – RTP 1, RTP2, RTPN, SIC e TVI, aos Consumos e Perfis dos Públicos dos Média e ao Pluralismo Político-Partidário na RTP em 2009.