9 | II Série C - Número: 029 | 20 de Julho de 2012

Deliberou ainda sobre 56 processos referentes a licenças, 36 referentes a autorizações e 13 referentes à avaliação do pluralismo.
Pronunciou-se sobre seis situações que punham em causa direitos de jornalistas, emitindo um parecer quanto À nomeação do diretor do Centro e do diretor de Canais para o Centro Regional RTP na Madeira. No geral, deliberou sobre 127 processos relativos à imprensa, 112 relativos à televisão, 88 relativos à rádio e 7 relativos à internet.
Principais deliberações: relativa aos anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas; solicitando ao Procurador-Geral da Republica informações e esclarecimentos sobre os factos atinentes ao alegado plano do Governo para interferência no setor da comunicação social que visava afastar jornalistas incómodos e controlar os meios de comunicação social; declarando improcedente o pedido da PT Comunicações, SA, para revogar o título de operador de distribuição atribuído por concurso põblico; sublinhando a letra do artigo 10.ª da Lei das Sondagens, que proíbe a “publicação e a difusão, bem como o comentário, a análise e a projeção de resultados de quaisquer sondagem ou inquçrito de opinião”, direta ou indiretamente relacionados com a escolha dos titulares dos órgãos de partidos políticos, no dia anterior ao da realização da mesma, dando parecer favorável à nomeação de Alberto GIL Caires Baptista Rosa para diretor de canais do Centro Regional da RTP Madeira; relativa ao cumprimento do princípio geral da igualdade de oportunidades das diferentes candidaturas durante o período eleitoral para as eleições legislativas de 2009 por parte dos órgãos de comunicação social; arquivando o processo sobre o caso “SOL”, pela falta de provas de pressões políticas e económico-financeiras denunciadas pelo diretor dessa publicação; determinando o arquivamento do processo do jornalista Mário Crespo, relativo à recusa de publicação de uma crónica da sua autoria; dando por demonstrado que a decisão de suspender o Jornal Nacional de Sexta foi tomada por influência dos administradores da Media Capital e emitindo um comunicado sobre o processo “casa pia”, reprovando a mediatização conferida pela generalidade dos órgãos de comunicação social a um dos condenados pelo tribunal.
Plano de Atividades para o ano de 2011 O Conselho Regulador pretende manter as ações estratégicas definidas nos anos transatos, sem prejuízo de alguma reorientação decorrente das condições exógenas em que o setor se movimenta.
Assim, prevê-se o aprofundamento e promoção de uma cultura de regulação, a promoção de mecanismos de autorregulação e co-regulação em matérias relacionadas com a regulação dos média, a avaliação da eficácia dos mecanismos de autorregulação já criados no domínio da publicidade dos meios audiovisuais, o acompanhamento do mercado da comunicação social, a participação nos processos legislativos, o acompanhamento dos efeitos provocados pela inovação tecnológica, o reforço dos instrumentos que visam garantir às pessoas com deficiência auditiva ou visual o acesso à televisão, o recenseamento dos serviços distribuídos na internet sob a designação de “televisões locais” e o aprofundamento da cooperação internacional.

II. Relatório de Contas Recursos humanos Entre 31 e Dezembro de 2009 e 31 de Dezembro de 2010, verificou-se uma variação negativa de 8,33% no total de colaboradores.
No final de 2010, a ERC contava com 66 colaboradores, destacando-se o preenchimento do lugar de coordenador da Unidade de Registos, a contratação de um jurista, a renuncia ao cargo de um vogal do Conselho Regulador, a cessação de funções do Diretor Executivo, a rescisão do contrato de um jurista e de uma administrativa, a aposentação de um técnico superior da Unidade de Fiscalização, a extinção do acordo de cedência de interesse público de um técnico superior de contabilidade e a extinção de um contrato de avença.
O índice de tecnicidade apresentado era de 68,18%, sendo que o grupo profissional com mais peso é o de Técnico Superior.
Dos 66 colaboradores, 45 são mulheres e 21 homens, sendo que apenas no grupo de pessoal dirigente superior se verificou a predominância do género masculino.

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