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ANEXO 6

Petições

PETIÇÃO

Nº

ASSIN.

PETICIONÁRIO

ASSUNTO

PONTO DA SITUAÇÃO

101/XII-1ª 6 Eduardo Miguel do Espírito Santo Pais da Costa e Outros

Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de habitação e Reabilitação Urbano (IRHU) e a cooperativa Nova Imagem, devendo o IRHU tomar a posse das construções já edificadas

Relatório Final 4.dez.12

123/XII-1ª 149 Francisco José Fernandes Leitão

Pretendem que a Assembleia da República inste o Governo a desencadear os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa

Relatório Final

4.jun13

143/XII-1ª 1 Anabela Coito Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao Projeto de lei n.º 120/XII/1.ª, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012

Relatório Final 4.dez.12

148/XII-1ª 1556 Paulo Alexandre de Paiva Monteiro

Pela não distribuição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo

Pendente

153/XII-1ª 4277 Ana Cristina Pardal Ribeiro – Presidente da CM de Salvaterra de Magos

Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos

Relatório Final

16.out.12

154/XII-1ª 125 Junta de Freguesia de Arez

Contra a extinção das freguesias Relatório Final

16.out.12

155/XII-1ª 985 António Joaquim da Silva Danado – Presidente da JF de Nossa Senhora da Vila

Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa.

Relatório Final 16.out.12

156/XII-1ª 7319 Plataforma Freguesias SIMTRA

Suspensão do Processo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica

Relatório Final

16.out.12

157/XII-1ª 1214 Grupos de Moradores de Campo de Ourique

Contra a nova lei das rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar

Relatório Final

11.jan.13

160/XII-1ª 4146 Ana Teresa Vicente-Presidente CM

Palmela e Outros

Rejeição da extinção de Freguesias no Concelho de Palmela

Relatório Final

16.out.12

12 DE OUTUBRO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________

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