Debates Parlamentares - Diário 004, p. 84 (2015-12-02)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos

parlamentares;

c) Dirigir os trabalhos da Comissão;

d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;

e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e Grupos de Trabalho, sempre que o entenda ou

a pedido expresso destes;

f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o

andamento dos trabalhos da Comissão;

g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a atividade da Comissão;

h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;

i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta.

Artigo 8.º

(Competência dos Vice-Presidentes)

1. Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com

maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as

competências que por este lhe sejam delegadas.

2. Compete, ainda, aos vice-presidentes:

a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da

palavra;

b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definida.

CAPÍTULO IV

Funcionamento da Comissão

Artigo 9.º

(Agendamento e convocação das reuniões)

1. As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.

2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadaspelo Presidente é feita

por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo

incluir a ordem do dia e respetiva documentação.

3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros da Comissão.

Artigo 10.º

(Ordem do dia)

1. A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo

Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos

trabalhos.

2. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja

oposição de qualquer membro da Comissão.

Artigo 11.º

(Local das reuniões)

A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em

qualquer local do território nacional.

II SÉRIE-C — NÚMERO 4 84 b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem do dia, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa; e) Coordenar e participar nos trabalhos das Subcomissões e Grupos de Trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes; f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão; g) Elaborar, no final de cada sessão legislativa, relatório sobre a atividade da Comissão; h) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; i) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério definido por esta. Artigo 8.º (Competência dos Vice-Presidentes) 1. Seguindo uma ordem de prioridade, caberá ao Vice-Presidente, pertencente ao grupo parlamentar com maior representatividade, substituir o Presidente da Comissão, nas suas faltas ou impedimentos, exercendo as competências que por este lhe sejam delegadas. 2. Compete, ainda, aos vice-presidentes: a) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra; b) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definida. CAPÍTULO IVFuncionamento da Comissão Artigo 9.º (Agendamento e convocação das reuniões) 1. As reuniões são marcadas pela própria Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente. 2. Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadaspelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo incluir a ordem do dia e respetiva documentação. 3. A convocatória para a reunião é enviada aos membros da Comissão.Artigo 10.º (Ordem do dia) 1. A ordem do dia de cada reunião é fixada na reunião anterior da Comissão ou, no caso de convocação pelo Presidente, é estabelecida por este, devendo mencionar a hora de início e a hora prevista de encerramento dos trabalhos. 2. A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão. Artigo 11.º (Local das reuniões)A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.

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