15 DE MAIO DE 2017

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o sobre o registo de navios, dos 400 quantos portugueses e quantos tripulantes portugueses, e se navio no

1.º ano paga 5800€.

Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) cumprimentou e perguntou:

o qual o impacto dos Panamá papers no CINM,

o que impacto terá o projeto do BE, e

o há regime aprovado até 2027, mas depois.

Deputado João Ramos (PCP) perguntou sobre a estrutura acionista.

Deputado João Paulo Correia (PS) perguntou:

o sobre a renovação da concessão por decreto regional – se haverá estudo e terá cumprido o princípio do

separador do interesse público,

o se houve aumento de capital pelo Governo regional – 2 milhões €,

o porque razão o representante na Administração pelo Governo regional é o fiscal regional e se não haverá

conflito de interesses.

Deputado Heitor de Sousa (BE) cumprimentou e perguntou:

o sobre recente entrevista à Estampa em que Diretor/CINM diz não haver atividade financeira, mas terá

havido criação de empresas (100), apenas veículo fiscal – qual a explicação, e

o referiu-se à reação da Presidente da ACIF sobre a definição do CINM como offshore.

O Presidente da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, Dr. Francisco Costa passou a responder ao:

Deputado Paulo Neves (PSD):

o offshore são exceção ao regime nacional ou fechados a cidadãos nacionais,

o o CINM não prevê exclusão de residentes e não há exceção ao regime fiscal nacional, e

o mesmo no 1.º regime quando havia pequena questão não foi considerada como offshore,

o comentários nacionais com offshore prejudicam o CINM;

o totalmente de acordo que se investiguem factos/denúncias, tal como aconteceu com Panamá papers,

altura em que pediram ao Ministério Público que investigasse;

o é interesse de Portugal – 23% das empresas na Zona Franca são portuguesas;

o Malta – a diferença é enorme, muito mais antiga e não tem plafonds;

o incidente no Governo Sócrates gerou fuga para o Luxemburgo, Suíça, Holanda, etc.;

o se Madeira tivesse autonomia fiscal suficiente não teria que haver negociação com D.G. da UE, tal como

Jersey, Guernsey, Gibraltar e Isle of Man;

o Registo internacional de navios – preocupado com 3 áreas:

 segurança a bordo (pirataria) só Bulgária e Holanda como Portugal, e têm relação com Federação sindical

do Mar;

 certificação de tripulantes a bordo – o atraso na emissão é de 1000, e navios cruzeiro não podem ter este

incidente;

 transferência de competências centrais para Comissão técnica do Mar – 3 pessoas (2/República e

1/Madeira) por recusa do Governo central (têm parecer do Dr. António Vitorino).

Deputado do PS:

o necessidade de mais receitas – concorda mas é necessária confiança,

o articulação do Estado na gestão – não é sua competência esta questão,

o ZEEFI – pode ter interesse, 663 postos de trabalho,

o empresas da Madeira – volume de negócios de cada setor, não consegue responder;

o receitas IRC até 2012 era mínimo e só passou a ser cobrado com 2.º e 3.º regimes;

o CINM nada tem a ver com cálculo do PIB;