Debates Parlamentares - Diário 001, p. 105 (2018-10-22)

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22 DE OUTUBRO DE 2018

105

Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA

Diploma Título Iniciativa originária

Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro

Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

PJL 597/XIII/2.ª (PSD)

Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2018 PPL 99/XIII/3.ª

(GOV)

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Orçamento do Estado para 2018 PPL 100/XIII/3.ª

(GOV)

Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

PJL 571/XIII/2.ª (CDS-PP)

PJL 638/XIII/3.ª (PCP)

Lei n.º 21/2018, de 3 de maio

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

PJL 637XIII/3.ª (PCP)

Lei n.º 32/2018, de 18 de julho

Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

PJL 90/XIII/1.ª (BE)

Lei n.º 35/2018, de 20 de julho

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

PPL 109/XIII/3.ª (GOV)

PJL 445/XIII/2.ª (CDS-PP)

PJL 448/XIII/2.ª (CDS-PP)

Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária

PJL 743/XIII/3.ª (CDS-PP)

Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

PPL 121/XIII/3.ª (GOV)

Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto

Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma

PPL 134/XIII/3.ª (GOV)

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro

PPL 131/XIII/3.ª (GOV)

Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto

Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE

PPL 123/XIII/3.ª (GOV)

22 DE OUTUBRO DE 2018 105 Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA Diploma Título Iniciativa originária Lei n.º 109/2017, de 24 de novembro Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro PJL 597/XIII/2.ª (PSD) Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro Grandes Opções do Plano para 2018 PPL 99/XIII/3.ª (GOV) Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 PPL 100/XIII/3.ª (GOV) Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro PJL 571/XIII/2.ª (CDS-PP) PJL 638/XIII/3.ª (PCP) Lei n.º 21/2018, de 3 de maio Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março PJL 637XIII/3.ª (PCP) Lei n.º 32/2018, de 18 de julho Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho PJL 90/XIII/1.ª (BE) Lei n.º 35/2018, de 20 de julho Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 PPL 109/XIII/3.ª (GOV) PJL 445/XIII/2.ª (CDS-PP) PJL 448/XIII/2.ª (CDS-PP) Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária PJL 743/XIII/3.ª (CDS-PP) Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais PPL 121/XIII/3.ª (GOV) Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma PPL 134/XIII/3.ª (GOV) Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro PPL 131/XIII/3.ª (GOV) Lei n.º 57/2018, de 21 de agosto Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE PPL 123/XIII/3.ª (GOV)

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