II SÉRIE-C — NÚMERO 1

122

I.4 Apreciações Parlamentares

N.º Título Data Autor

31 Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que "transfere para o Município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris"

2017-01-27 PCP

28

Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"

2016-12-21 PCP

ANEXO II

Petições

N.º Data Título Situação

383/XIII/2.ª 2017-09-14 Solicita a revisão da lei da mudança de hora. Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

365/XIII/2.ª 2017-07-21 Solicitam a alteração do Decreto-lei n.º 66/2015, de 29 de abril, que aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

364/XIII/2.ª 2017-07-20 Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

362/XIII/2.ª 2017-07-19 Solicitam legislação contra abusos de operadores de comunicações e empresas de subscrição de jogos, APPs, Vídeos, Música e Wallpapers.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

357/XIII/2.ª 2017-07-12 Solicita a instituição do direito de opção quanto ao tipo de embalagem de pesagem.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

351/XIII/2.ª 2017-07-05 Solicitam a reabertura de um posto de correios na Urbanização Vila D Este, freguesia de Vilar do Andorinho, concelho de Vila Nova de Gaia

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

349/XIII/2.ª 2017-07-04 Solicita a adoção de medidas com vista ao restabelecimento da ordem pública em Albufeira e fim dos comportamentos ofensivos de turistas.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

348/XIII/2.ª 2017-07-03 Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a Arquitetura seja realizada por Arquitetos.

Aguarda deliberação sobre a sua admissibilidade

336/XIII/2.ª 2017-06-09 Solicitam que seja garantido o acesso às comunicações eletrónicas como serviço universal nos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro.

Em apreciação

305/XIII/2.ª 2017-04-22

Recomenda a adoção de providências com vista a facultar a opção de contratos de consumo e de arrendamento, serem traduzidos para outras línguas, em benefício de turistas e migrantes.

Em apreciação

291/XIII/2.ª 2017-03-31

Solicita criação de legislação no âmbito da proteção do consumidor, no âmbito de subscrições de serviços de aquisição de Apps e outros conteúdos em App Stores e outras Lojas online.

Em apreciação

283/XIII/2.ª 2017-03-09 Solicitam a atribuição de um nome ao Aeroporto do Montijo, que não o de Mário Soares.

Em apreciação