II SÉRIE-C — NÚMERO 1

194

ANEXO I

PROJETOS DE LEI

N.º Autor do Parecer na generalidade

Assunto Ponto de situação

78/XIII/1.ª PCP Luís Vales Reversão do Hospital Distrital de S. João da Madeira para o Ministério da Saúde

Dist. em conjunto com 81, 82, 84 e 85 - Parecer aprovado a 27-01-2016 - Baixou na especialidade a 29-01-2016

79/XIII/1.ª PCP Hortense Martins Manutenção do Hospital do Fundão sob gestão pública

Parecer aprovado a 27-01-2016 Baixou na especialidade a 29-01-2016

85/XIII/1.ª PCP Luís Vales Reversão do Hospital Conde de S. Bento – Santo Tirso, para o Ministério da Saúde

Parecer aprovado a 27-01-2016 Baixou na especialidade a 29-01-2016

555/XIII/2.ª PAN Criado GT a 5-7-2017

---------------- Garante a assistência parental ao parto Baixou na especialidade a 30-06-2017

559/XIII/2.ª PEV João Marques

PS

Prevê a devolução de taxas moderadoras no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Baixou na generalidade a 19-06-2017 Dist: 28-06-2017 Parecer aprovado a 24-04-2018

560/XIII/2.ª PEV João Marques

PS

Estipula o reembolso do valor de taxas moderadoras no caso de demora significativa no atendimento de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Baixou na generalidade a 19-06-2017 Dist: 28-06-2017 Parecer aprovado a 24-04-2018

563/XIII/2.ª PEV Criado GT a 5-7-2017

----------------

Procede à (2.ª) alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera a após o internamento

Baixou na especialidade a 30-06-2017

565/XIII/2.ª CDS-PP Criado GT a 12-7-2017

---------------- Direitos das pessoas doentes em fim de vida

Baixou na especialidade a 06-07-2017 Aprovado o Texto Final em CS a 24-04-2018 Aprovado em plenário a 04-05-2018 – Lei n.º 31/2018, de 18 de julho

584/XIII/2.ª PAN João Gouveia

PS

Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos Psicólogos Portugueses no CNECV

Baixou na generalidade a 19-07-2017 Dist: 19-09-2017 Parecer aprovado a 14-03-2018

658/XIII/3.ª BE --------------

Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella

Baixou 11.ª COM a 13-11-2017 Conexão c/6.ª e 9.ª Aprov generalidade plenário a 07-12-2017 – baixou à CAOTDPLH na especialidade

659/XIII/3.ª BE ---------------

Estabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella

Baixou 11.ª COM a 13-11-2017 Conexão c/6.ª e 9.ª Aprov generalidade plenário a 07-12-2017 – baixou à CAOTDPLH na especialidade

726/XIII/3.ª BE GT criado a 17-1-2018

---------------- Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais

Baixou sem votação, para nova apreciação na generalidade a 11-01-2018, por 60 dias – 1.ª prorrogação 60 dias - 2.ª prorrogação 30 dias Texto de Substituição aprovado em Comissão a 06-06-2018 – Aprovado em plenário a 15-06-2018 – Lei n.º 33/2018, de 18 de julho

727/XIII/3.ª PAN GT criado a 17-1-2018

----------------- Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais

Baixou sem votação, para nova apreciação na generalidade a 11-01-2018, por 60 dias – 1.ª prorrogação 60 dias - 2.ª prorrogação 30 dias Texto de Substituição aprovado em Comissão a 06-06-2018 - Aprovado em plenário a 15-06-2018 - Lei n.º 33/2018, de 18 de julho