26 DE JULHO DE 2019

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A Inspetora-Geral da ACT, Luísa Guimarães, diz: “O primeiro (objetivo), promover a igualdade, prevenir e

combater situações de discriminação que estão proibidas pelo Código do Trabalho, como referi. O segundo

objetivo, que é um objetivo muito concreto, de melhorar as condições de trabalho de determinados grupos que

nós sabemos que são grupos com uma vulnerabilidade acrescida e, portanto, temos desenvolvido um conjunto

de ações, designadamente relativamente a trabalhadores estrangeiros, que têm um foco na melhoria das

condições de trabalho destes trabalhadores. Depois, temos desenvolvido também ação vária no contexto de

formas de abusos graves e de exploração, designadamente no trabalho forçado e exploração laboral, trabalho

não declarado e precariedade, que fazemos normalmente em conjunto com outras entidades e sinalizando às

entidades responsáveis as situações que devam ser sinalizadas”.

O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional deixa a seguinte nota: “As ações da ACT, por

exemplo, parecem-me que é um caminho possível. Não quero aqui assumir nenhum compromisso sobre isso,

até porque não posso. Mas penso que é um bom exemplo de como progredir, no âmbito da informação que

temos sobre discriminação. Com base numa melhor contabilização quer dos casos concretos, quer das ações

concretas que são feitas, pode ser um caminho talvez mais prudente e mais equilibrado”.

Foi sinalizada ausência de representatividade de afrodescendentes, mas que também se estende às pessoas

das comunidades ciganas, na administração pública portuguesa, quer em lugares de topo, quer nas repartições

e serviços.

Refere Filipe Nascimento sobre este tema: “Acho que o próprio Estado também não dá muito exemplo nesta

matéria. Se verificarmos, como disse há pouco, onde é que temos os nossos lugares reservados no mercado

de trabalho — e o próprio Estado é o maior empregador do País — e, se formos a ver dentro das estruturas do

Estado, tanto nas administrações públicas como nas empresas estatais, penso que não podemos fingir que essa

realidade dos afrodescendentes e dos estrangeiros, de modo geral, não existe. Podemos ter uma exceção ou

outra, e aqui não posso fugir a esta realidade e tocar com a política e dizer: «Bom, temos um Deputado

afrodescendente ou africano», mas é uma exceção da exceção. Podemos ter uma apresentadora de televisão

não portuguesa ou não de raça branca — desculpem ser muito frontal a usar esses termos —, mas é uma

exceção da exceção”.

Foram sendo feitas referências à importância dos mediadores socioculturais, tema que surge durante as

audições muito relacionado com a educação, e em particular com a mediação nas comunidades ciganas como

fator essencial para uma melhor inclusão, mas que também foi referido no âmbito da saúde.

Sobre este tema diz Luís Romão “O mediador escolar é extremamente importante para o sucesso das

comunidades ciganas na educação. É extremamente importante! Isto que fique bem claro, e vou explicar o

porquê. Eu sou mediador ou sou assistente operacional, como lhe queiram chamar, há 17 anos. Eu, quando fui

trabalhar para a escola, lembro-me que não havia ninguém no jardim de infância. Não era hábito. Os pais de

crianças com 8 anos pensavam que os miúdos ainda eram pequeninos e com três anos diziam: «O meu filho

ainda é um bebé para ir para a escola». Isto acontece na comunidade cigana. Mas, depois, terem um mediador

na escola a confiança começou a ser outra. Não quer dizer que os ciganos sejam menos do que os outros. Se

os outros vão porque é que os ciganos também não têm que ir? Mas, se existe este problema e se se consegue

resolver com um mediador, por que é que não se coloca um mediador?”

O Alto-comissário para as Migrações dá-nos os seguintes dados “(…) como o Programa de Mediadores

Municipais Interculturais — temos, hoje, 42 mediadores, dos quais 20 são pessoas das comunidades ciganas

(…).”

O Secretário de Estado da Educação refere “Sobre mediadores, o último despacho da organização do ano

letivo, faz uma discriminação positiva das escolas TEIP, com mais horas no cálculo de crédito, e todas as escolas

— sejam TEIP ou não — podem optar, quando recorrem à contratação, por contratar professores ou técnicos,

sejam psicólogos, mediadores, etc. Isto permite às escolas gerir este crédito com muito mais liberdade, para

poderem contratar as pessoas que fazem mais sentido para as necessidades da escola e, nalguns casos, têm

sido contratados mediadores”.

A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna também reforçou o papel dos mediadores “Temos

também financiado a criação de mediadores culturais ou de conflitos, nas situações onde verificamos que é

necessário que, na escola, as crianças saibam resolver os seus problemas e não os levem para casa. Temos

mediadores em Lisboa, Loulé, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, onde temos contratos locais e procuramos,