26 DE JULHO DE 2019

91

Recomendações

 Reforçar as orientações técnicas e mecanismos de informação e formação dos serviços de saúde,

cuidados primários e serviços hospitalares, sobre os direitos e as regras que se aplicam a utentes do SNS,

imigrantes em geral e pessoas que estão indocumentadas ou em situação irregular.

Medidas transversais

Há medidas de política que são essenciais para combater a discriminação étnico-racial, mas que não são

setoriais. São medidas que são transversais à intervenção pública, quer no planeamento, quer na intervenção.

Neste contexto integra-se a proposta realizada durante o Seminário Final pela representante da ENAR,

Juliana Santos Walgren, de criar um instrumento de planeamento nacional de combate ao racismo, que

conjugado com as propostas de contexto de política do relatório, pode ser estruturante na política pública de

combate ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial em Portugal.

Também a proposta de desenvolvimento da profissão de mediador sociocultural, que pode ser aplicada a

diferentes setores e serviços da administração pública, tão referida durante as audições e no seminário final, é

transversal a vários setores da administração pública.

Foram sendo feitas referências à importância dos mediadores socioculturais, tema que surge durante as

audições, mas também no seminário final, muito relacionado com a educação, e em particular com a mediação

nas comunidades ciganas como fator essencial para uma melhor inclusão, mas que também foi referido no

âmbito da saúde.

Sobre este tema diz Luís Romão “O mediador escolar é extremamente importante para o sucesso das

comunidades ciganas na educação. É extremamente importante! Isto que fique bem claro, e vou explicar o

porquê. Eu sou mediador ou sou assistente operacional, como lhe queiram chamar, há 17 anos. Eu, quando fui

trabalhar para a escola, lembro-me que não havia ninguém no jardim de infância. Não era hábito. Os pais de

crianças com 8 anos pensavam que os miúdos ainda eram pequeninos e com três anos diziam: «O meu filho

ainda é um bebé para ir para a escola». Isto acontece na comunidade cigana. Mas, depois, terem um mediador

na escola a confiança começou a ser outra. Não quer dizer que os ciganos sejam menos do que os outros. Se

os outros vão porque é que os ciganos também não têm que ir? Mas, se existe este problema e se se consegue

resolver com um mediador, por que é que não se coloca um mediador?”

O Alto-comissário para as Migrações dá-nos os seguintes dados “(…) como o Programa de Mediadores

Municipais Interculturais — temos, hoje, 42 mediadores, dos quais 20 são pessoas das comunidades ciganas

(…)”.

O Secretário de Estado da Educação refere “Sobre mediadores, o último despacho da organização do ano

letivo, faz uma discriminação positiva das escolas TEIP, com mais horas no cálculo de crédito, e todas as escolas

— sejam TEIP ou não — podem optar, quando recorrem à contratação, por contratar professores ou técnicos,

sejam psicólogos, mediadores, etc. Isto permite às escolas gerir este crédito com muito mais liberdade, para

poderem contratar as pessoas que fazem mais sentido para as necessidades da escola e, nalguns casos, têm

sido contratados mediadores”.

A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna também reforça o papel dos mediadores “Temos

também financiado a criação de mediadores culturais ou de conflitos, nas situações onde verificamos que é

necessário que, na escola, as crianças saibam resolver os seus problemas e não os levem para casa. Temos

mediadores em Lisboa, Loulé, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia, onde temos contratos locais e procuramos,

sempre que possível, proceder à formação de mediadores locais, para que possam fazer essa ligação e essa

intercomunicação”.

Estes profissionais, apesar de realizarem uma função específica e diferenciada, são enquadrados na

administração pública, na maioria dos casos, como técnicos operacionais, porque a profissão não está

regulamentada, como refere o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, no Seminário Final.