II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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Nota: O presente relatório de atividades foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 31 de

julho de 2019 e atualizado a 11 de setembro de 2019.

ANEXOS

Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFMA

Leis

Diploma Título Iniciativa originária

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2019 Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2019 Proposta de Lei n.º 155/XIII/4.ª

Lei n.º 38/2019, de 4 de junho Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020

Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª

Lei n.º 34/2019, de 22 de maio Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos

Projeto de Lei n.º 13/XIII/1.ª (PEV), Projeto de Lei n.º 58/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 66/XIII/1.ª (PAN), Projeto de Lei n.º 71/XIII/1.ª (PS)

Lei n.º 32/2019, de 3 de maio Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho

Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª

Lei n.º 23/2019, de 13 de março

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

Proposta de Lei n.º 166/XIII/4.ª

Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro

Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

Proposta de Lei n.º 130/XIII/3.ª e Projeto de Lei n.º 871/XIII/3.ª (BE)

Lei n.º 15/2019, de 12 de fevereiro

Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão

Projeto de Lei n.º 836/XIII/3.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 870/XIII/3.ª (BE), Projeto de Lei n.º 876/XIII/3.ª (PCP)

Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro

Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária

Projeto de Lei n.º 835/XIII/3.ª (PSD) e Projeto de Lei n.º 1019/XIII/4.ª (CDS-PP)

Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro

Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho

Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª