3 DE OUTUBRO DE 2019

159

4.1 – Propostas de lei, projetos de lei e apreciações parlamentares

Das 30 iniciativas que baixaram à Comissão, foram concluídas 27.

Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação

relativa à sua tramitação.

As três propostas de lei apreciadas pela Comissão foram aprovadas em votação final global pelo Plenário,

tendo duas delas dado origem às leis do Orçamento do Estado para 2019 e das Grandes Opções do Plano para

2019, estando o Decreto correspondente à Proposta de Lei n.º 196/XIII (4.ª) – Autoriza o Governo a criar um

sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia – a aguardar promulgação.

A Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 1117/XIII (4.ª),

que deu origem à Lei n.º 42/2019, de 21 de junho, a qual «Determina como única consequência pelo

incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta

alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior».

Na última reunião plenária desta Sessão Legislativa foram ainda aprovados, em votação final global, os

projetos de lei seguintes, que darão origem a 3 leis:

3

0

6

1

13

12

1

PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Cidadãos

Projetos de lei (por autor)

7

0

11

8

9

2

PSD PS BE CDS-PP PCP PAN

Projetos de resolução (por autor)