II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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Projetos de Lei

n.º 1218/XIII

BE Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

n.º 1216/XIII

PCP Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público

n.º 1173/XIII

PSD Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

n.º 1121/XIII

PAN Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas

Na apreciação das iniciativas, particularmente na especialidade, foi disponibilizada uma aplicação informática

para recolha online de contributos das entidades do setor e imediata disponibilização dos mesmos na página da

Comissão, facilitando uma ampla participação e a eficácia e eficiência do processo.

A Comissão também procedeu à apreciação de dois decretos-lei e das propostas de alteração apresentadas

nesse âmbito, através das seguintes apreciações parlamentares:

Apreciação de Decretos-Lei

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da educação

inclusiva»

BE Apreciação parlamentar n.º 67/XIII/4.ª

Aprovada pelo Plenário

em votação final global (Decreto da AR)

PCP Apreciação parlamentar n.º 68/XIII/4.ª

Aprovada pelo Plenário

em votação final global (Decreto da AR)

Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os

efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017

na carreira docente

BE Apreciação parlamentar n.º 126/XIII/4.ª Rejeitada pelo Plenário em

votação final global

PCP Apreciação parlamentar n.º 127/XIII/4.ª Rejeitada pelo Plenário em

votação final global

PSD Apreciação parlamentar n.º 129/XIII/4.ª Rejeitada pelo Plenário em

votação final global

4.2 – Projetos de Resolução

Dos 37 projetos de resolução que baixaram à Comissão, 35 foram concluídos, tendo um sido redistribuído à

9.ª Comissão – o Projeto de Resolução n.º 2252/XIII/4.ª.Destas iniciativas, foi requerida pelos grupos

parlamentares a discussão em Plenário de 16, tendo 20 sido discutidos em Comissão.

O gráfico seguinte mostra que os projetos de resolução continuam a ser discutidos maioritariamente em

Comissão.

44%

56%

Discussão de projetos de resolução

em Plenário em Comissão