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II SÉRIE-C — NÚMERO 19

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 Audições

Em execução do plano de atividades foram efetuadas as audições referidas abaixo, salientando-se que as

de 2019 tiveram lugar já após a publicação do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro

de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da

educação.

Entidade Data

FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

2019-05-07

FENPROF – Federação Nacional dos Professores; FNE – Federação Nacional da Educação; FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos

Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais2019-04-30

ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; Conselho das

Escolas 2019-04-23

Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Secretário de Estado das Autarquias Locais

2018-10-25

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias 2018-10-24

ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses 2018-10-18

 Audiências

Entidade Data

AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal 2019-03-26

 Visitas

Com o objetivo de acompanhar o processo em curso e a sua operacionalidade e contactar no terreno com

os agentes educativos foi feita a visita referida abaixo.

Por motivos de agenda dos trabalhos parlamentares, não foi possível concretizar a visita a Viana do Castelo

que se tinha previsto no plano de atividades do Grupo de Trabalho.

Assunto Local Data

Acompanhamento do processo de transferência de competências

Agrupamento de Escolas António Patrício, Évora e Câmara Municipal de Évora

2019-04-29

«O Processo de Descentralização na área da Educação conhecerá desenvolvimentos em setembro, data

que ficou prevista para as comunicações dos Municípios (que não pretendam a transferência de competências

no ano de 2020), conforme previsto no artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece

as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Sublinhe-se que, no dia 4 de junho, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019,que

estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização com a

missão de acompanhar este processo e avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de