3 DE OUTUBRO DE 2019

173

competência, sendo a da educação uma das áreas mais expressivas em termos de edificado, de recursos

humanos e, consequentemente, de recursos financeiros.

Essa Comissão extingue-se em 31 de dezembro de 2021 e integrará representantes dos grupos

parlamentares, da ANMP e da ANAFRE e será coordenada pelo membro do Governo responsável pela área

das autarquias locais» (notas finais do Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho).

O Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho pode ser consultado na página internet do respetivo GT.

13.4 – Monitorização dos «Contratos de Legislatura»

Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo

Nilza de Sena PSD Efetivo Coordenador

Margarida Mano PSD Efetivo

Porfírio Silva PS Efetivo

Luís Monteiro BE Efetivo

Ana Rita Bessa CDS-PP Efetivo

Ana Mesquita PCP Efetivo

Este Grupo de Trabalho foi criado em 13 de março de 2017 com vista a monitorizar os «contratos de

Legislatura», celebrados com a maioria das instituições de ensino superior, visando a reforma e o

desenvolvimento deste nível de ensino e da ciência no nosso país, sendo desenhados para um horizonte

plurianual e tendo como pressupostos a estabilidade do financiamento público e o aprofundamento da autonomia

das instituições.

Em outubro de 2017 foi solicitado ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), ao

Conselho de Reitores das Universidades Portugueses (CRUP) e ao Conselho Coordenador dos Institutos

Superiores Politécnicos (CCISP) que indicassem a metodologia de monitorização dos contratos que está

implementada, a periodicidade da atualização da informação e os resultados atingidos na execução dos

contratos e juntassem os relatórios respetivos, tendo os 2 primeiros (MCTES e CRUP) remetido os relatórios do

Grupo de Monitorização e Controlo Orçamental das Instituições de Ensino Superior Público (GMCOIESP).

O CRUP informou ainda que «estes relatórios devem ser complementados por um relatório semestral seu

sobre a execução de todos os aspetos do contrato, que implicam o seguimento de um conjunto mais vasto de

parâmetros, alguns ainda em fase de implementação, pelo que não foi ainda possível dar satisfação a esse

requisito». O CCISP não respondeu.

Em janeiro de 2018 foi solicitado às universidades e aos institutos politécnicos, individualmente, que

indicassem «quais os resultados atingidos na execução do contrato, as dificuldades sentidas e as eventuais

propostas que considere relevantes (nas várias vertentes), bem como remeta cópia das informações/relatórios

elaborados nesse âmbito», tendo o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, também Presidente do CCISP,

informado que a resposta será assegurada pelo CCISP. Não foi recebida resposta do CCISP ou de outros

institutos politécnicos. Foram recebidas respostas da Universidade da Madeira e da Universidade de Trás-os-

Montes e Alto Douro.

Posteriormente foram solicitados ao MCTES os restantes relatórios trimestrais de 2017 de monitorização e

controlo orçamental dos contratos de Legislatura e os relatórios semestrais que lhe foram enviados pelo CRUP

e pelo CCISP sobre a execução de todos os aspetos do contrato, bem como a restante informação produzida

regularmente. O MCTES remeteu os relatórios do GMCOIESP que tinham sido solicitados e informou que o

CRUP e o CCISP ainda não tinham remetido os relatórios referidos, informação que reiterou já em 2019.

Entretanto o MCTES passou a remeter regularmente à Comissão os relatórios do GMCOIESP. Esta

informação habilitou os Deputados a colocarem questões sobre essa matéria nas várias audições dos respetivos

membros do Governo, de responsáveis das instituições de ensino superior e do Presidente do Conselho Diretivo