Debates Parlamentares - Diário 008, p. 31 (2020-02-27)

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27 DE FEVEREIRO DE 2020

1 – Iniciativas Legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

2 – Iniciativas Europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-Membros

no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio – «Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia», e da metodologia de

escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das iniciativas

europeias selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia.

3 – Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

4 – Audições

4.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão realizará quatro audições com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de

acordo com o calendário que for acordado.

4.2 – Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da «Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», a Comissão poderá

promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo

competente, em função da respetiva agenda, uma reunião na semana anterior – ou posterior – ao Conselho de

Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2020,

no âmbito da Presidência Croata.

4.3 – Outras audições

A Comissão deliberou ainda a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas

entidades, nomeadamente:

 Audição da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), em cumprimento da Resolução da

Assembleia da República n.º 44/2001;

 Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens – apresentação do Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2019 (maio de 2020);

 Audição do Presidente do Programa, Portugal Inovação Social (PIS);

5 – Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, em Comissão ou em sede de Grupo de

Trabalho – Audiências, constituído para o efeito.

6 – Eventos/atividades

A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às temáticas em análise, nomeadamente:

27 DE FEVEREIRO DE 2020 31 1 – Iniciativas Legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 2 – Iniciativas Europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-Membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio – «Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia», e da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia. 3 – Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 4 – Audições 4.1 – Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR A Comissão realizará quatro audições com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o calendário que for acordado. 4.2 – Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da «Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia», a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo competente, em função da respetiva agenda, uma reunião na semana anterior – ou posterior – ao Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2020, no âmbito da Presidência Croata. 4.3 – Outras audições A Comissão deliberou ainda a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas entidades, nomeadamente:  Audição da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), em cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 44/2001;  Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens – apresentação do Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2019 (maio de 2020);  Audição do Presidente do Programa, Portugal Inovação Social (PIS); 5 – Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, em Comissão ou em sede de Grupo de Trabalho – Audiências, constituído para o efeito. 6 – Eventos/atividades A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às temáticas em análise, nomeadamente:

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