II SÉRIE-C — NÚMERO 18

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Artigo 24.º

(Atividades e funcionamento das Subcomissões)

1 – As subcomissões devem apresentar à Comissão a sua proposta de plano de atividades para cada

sessão legislativa até 15 dias antes do final da sessão legislativa anterior, salvo no início da Legislatura.

2 – O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que

forem encarregadas.

3 – As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja

consenso.

4 – As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.

5 – Aplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o

funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respetivos presidentes.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 25.º

(Revisão ou alteração do Regulamento)

A revisão ou alteração do presente Regulamento pode efetuar-se em plenário da Comissão, sob proposta

de qualquer grupo parlamentar, desde que seja incluída previamente em ordem de trabalhos.

Artigo 26.º

(Casos omissos)

Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste regulamento, são

resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O regulamento foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD, do BE, do

CDS-PP, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 3 de dezembro de 2020.

ANEXO I

Grelhas de Tempos

A – Audições nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

Tempos

Membro do Governo

intervenção inicial 10 min

1.ª Ronda

7 Grupos Parlamentares + 17 min (GP)

2 min (N insc.)51 min

Membro do Governo51 min

Subtotal 112 min