II SÉRIE-C — NÚMERO 12

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• Audições no âmbito da apreciação da proposta de lei referente às Grandes Opções

No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções, será ouvido em audição o Ministro de Estado e

das Finanças e o Conselho Económico e Social.

Integra a proposta de lei referente às Grandes Opções o quadro plurianual das despesas públicas.

Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e os quatro anos seguintes.

• Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2022 e 2023

Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.º e seguintes do Regimento da

Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro de

Estado e das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio

destes dois últimos.

4.1.4. Outras audições

No âmbito das competências que lhe são cometidas, a COFAP realiza audições com diversas entidades,

nomeadamente:

• Uma audição com o Ministro de Estado e das Finanças sobre a revisão anual do Programa de

Estabilidade, nos termos dos artigos 32.º e 33.º da Lei de enquadramento orçamental, antes do respetivo debate

em Plenário;

• Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior;

• Uma audição com a Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à

fraude e evasões fiscais e aduaneiras referente ao ano de 2023;

• Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados:

o Banco de Portugal;

o Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

o Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;

o Autoridade da Concorrência (sobre as matérias de concorrência relativas ao setor financeiro);

o Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.

Adicionalmente, a Comissão realiza audições no âmbito das temáticas que lhe caiba analisar em sede de

Administração Pública, nomeadamente com os representantes do Instituto de Proteção e Assistência na

Doença, IP (ADSE, IP), da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública e com a

Provedora de Justiça sobre os contornos do estado da resposta dos serviços públicos.

Além destas, poderão realizar-se outras audições que vierem a ser requeridas pelos diversos grupos

parlamentares.

5. Acompanhamento de assuntos europeus

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos nacionais no âmbito do

processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão

participa no escrutínio das iniciativas europeias cujo objeto recaia na sua esfera de competência.

A Comissão acompanha ativamente as atividades do Semestre Europeu e escrutina as iniciativas europeias

conexas, em articulação com as Comissões de Assuntos Europeus e de Trabalho e Segurança Social.

A Comissão acompanha igualmente as iniciativas europeias do Programa de Trabalho da Comissão Europeia

que delibere oportunas, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.