II SÉRIE-C — NÚMERO 12

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COMISSÃO DE PODER LOCAL E COESÃO TERRITORIAL

Plano de atividades referente à 1.ª Sessão Legislativa da XVI Legislatura

Índice

1. Introdução

2. Iniciativas legislativas

3. Iniciativas europeias

4. Petições

5. Audições

5.1. Audições com os Ministros, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

5.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

5.3. Outras audições

6. Audiências

7. Eventos

8. Deslocações e representações

8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional

8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro

1. Introdução

A 13.ª Comissão, Comissão de Poder Local e Coesão Territorial (CPLCT), apresenta, nos termos e para os

efeitos do disposto no artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seguinte Plano de

Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa, que se iniciou a 26 de março de 2024:

2. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

3. Iniciativas europeias

No âmbito da metodologia de escrutínio de iniciativas europeias pela Assembleia da República, aprovada em

reunião da Comissão de Assuntos Europeus no dia 1 de março de 2016, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Lei

n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018,

de 2 maio, 64/2020, de 2 de novembro, e 44/2023, de 14 de agosto – Lei de acompanhamento, apreciação e

pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a 13.ª

Comissão participará no escrutínio das iniciativas europeias selecionadas.

4. Petições

1. A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro

dos prazos legalmente definidos.

2. As petições que não forem admitidas pela Comissão devem ser remetidas por ofício ao Presidente da