10 DE SETEMBRO DE 2024

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7 – Sem prejuízo do artigo 35.º do Regimento da Assembleia da República, compete, igualmente, à Comissão

apreciar e pronunciar-se:

a) Sobre questões relativas ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos

públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório;

b) Sobre questões suscitadas relativamente ao regime da atividade e prevenção de conflitos de interesses

das organizações privadas que pretendam participar, nos termos da lei, na definição e execução de políticas

públicas e legislação, atividade comummente designada por lobbying;

c) Sobre questões relativas a medidas de transparência, aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos

cargos públicos;

8 – Compete à Comissão, a título principal ou conexo, conforme os casos, apreciar as iniciativas legislativas,

de resolução ou deliberação que tenham por objeto as matérias constantes nos pontos anteriores.

ANEXO

ao Documento aprovado pela Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, em

reunião de 26 de junho de 2024

Tabela de repartição de competências das comissões em relação a cada uma das associações públicas

profissionais (câmaras ou ordens profissionais), a que alude o ponto 4 das competências da 10.ª Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Câmara ou Ordem Profissional Comissão

– Ordem dos Advogados – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Ordem dos Notários

1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

– Ordem dos Contabilistas Certificados – Ordem dos Revisores Oficiais de Contas – Ordem dos Despachantes Oficiais

5.ª Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

– Ordem dos Economistas – Ordem dos Engenheiros (em conexão com a 7.ª Comissão) – Ordem dos Engenheiros Técnicos (em conexão com a 7.ª Comissão) – Ordem dos Arquitetos

6.ª Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação

– Ordem dos Médicos Veterinários – Ordem dos Nutricionistas (em conexão com a 9.ª Comissão)

7.ª Comissão de Agricultura e Pescas

– Ordem dos Médicos – Ordem dos Médicos Dentistas – Ordem dos Enfermeiros – Ordem dos Farmacêuticos – Ordem dos Psicólogos Portugueses – Ordem dos Fisioterapeutas

9.ª Comissão de Saúde

– Ordem dos Assistentes Sociais 10.ª Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

– Ordem dos Biólogos 11.ª Comissão de Ambiente e Energia

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.