10 DE SETEMBRO DE 2024

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▪ Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental portuguesa, em articulação com a

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e com a Comissão de Defesa Nacional;

▪ Ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional;

▪ Plano nacional marítimo e portuário;

▪ Desenvolvimento da economia azul, nomeadamente das indústrias marítimas emergentes, em articulação

com a Comissão de Agricultura e Pescas e com a Comissão de Ambiente e Energia;

▪ Acompanhamento do Observatório para o Atlântico;

▪ Turismo náutico e náutica de recreio;

▪ Ciência, inovação e tecnologia no âmbito da economia azul, sem prejuízo das competências especialmente

atribuídas à Comissão da Educação e Ciência.

C. Obras Públicas e infraestruturas

▪ Construção e obras públicas;

▪ Fiscalização e promoção da qualidade das infraestruturas rodoviárias, tal como a satisfação das

necessidades de mobilidade, conforme atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sem

prejuízo da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em

matéria de segurança rodoviária;

▪ Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários);

▪ Transporte marítimo, fluvial e setor portuário;

▪ Transporte aéreo e setor aeroportuário;

▪ Mobilidade;

▪ Comunicações, conectividade e serviços postais.

D. Habitação

▪ Políticas de habitação, de imobiliário, de arrendamento, e gestão, conservação e reabilitação urbana e do

património habitacional.

7 – Comissão de Agricultura e Pescas

No uso das suas atribuições, cumpre à 7.ª Comissão, denominada de Agricultura e Pescas, exercer as suas

competências nas áreas abaixo assinaladas:

I. Competências genéricas

a) Alimentação;

b) Gastronomia

c) Agricultura;

d) Silvicultura;

e) Florestas;

f) Desenvolvimento rural;

g) Bem-estar animal;

h) Atividade cinegética;

i) Pescas e aquicultura;

j) Segurança marítima e proteção portuária;

k) Portos de pesca;

l) Incêndios rurais;

m) Organismos geneticamente modificados