§ DE ABRIL DE 1990 245

aprovado fica confirmada ou infirmada’ a’ afirmacao que fiz, sendo por isso um 'requerimento relevante, im- ortante, contrariamente aquilo que disse o Sr. Depu-

tado Basilio Horta. Repito que nao é importante para nds saber que ca-

sas tem o Sr. Ministro das Finangas, que, pelos vistos,

também sao meios quase liquidos — até.o globo’ ter-

restre sera porventura quase liquido — os automéveis

também serao quase liquidos, mas o que nos interessa

saber ¢ meios de quase liquidez, em 31 de, Dezembro

de 1985, para confirmar ou infirmar aquilo que eu aqui

disse perante a Comissao. Para nds este € 0 objectivo

de requerimento.e apenas. esse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Apenas para um breve

comentario as declaragdes do Sr. Deputado Vieira de

Castro. Quando formulei uma ideia de requerimento nos termos em que.o fiz, € porque penso que nao ha

nada pior para a reputacao das pessoas do que as meias

verdades ou as meias informag6es.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao esteja preo-

cupado!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E evidente que sei per- feitamente que mais ninguém pode falar nisso, porque

V. Ex.* tem essa tarefa sobre os ombros, tem esse mo-

nopdlio. Mas aquilo que eu, realmente, estava a dizer

é que as meias verdades — em meu entender — sao as

piores, nomeadamente. meias verdades que acabam por

invadir.o suficiente para prejudicar a intimidade das

pessoas sem esclarecer nada sobre a honorabilidade das

mesmas. Era sobre isso que eu. me pronunciei ¢ com essa preo-

cupac4o, ja que se vai invadir a intimidade de uma pes-

soa, que € algo de grave, ao menos que se faca a be-

neficio dela, ao menos que nao fiquem dtvidas no

espitito de ninguém que o Sr. Ministro tinha meios

mais do que suficientes para fazer a compra — como

fez — e meios mais do que suficientes para comprar

o aridar das Amoreiras — como comprou — e nds fi-

cAssemos tranquilos de que se alguma noticia daqui

saisse que fosse nesse sentido. Pedir meias verdades

informacdes destas — em meu entender — é entrar na

intimidade do Sr. Ministro'sem nenhuma utilidade para

a Comissdo e, afirmo, desde ja, votarei contra este re-

querimento.

O Sr. Presidente: — Tema palavra o Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em

primeiro lugar para, muito brevemente, repor a verdade

dos factos, que alias consta das actas. Quando eu e

a minha camarada Odete Santos colocémos a hipdtese

de solicitar que o Sr. Deputado fosse ouvido por esta

Comissao, nao era no sentido de provar que 0 Sr. Mi-

histro tinha os tais meios, mas sim no sentido de que,

j4 que o Sr. Deputado Vieira de Castro vinha mos-

trando que tinha tanto conhecimento de diversas situa-

des que a Comissao desconhecia que talvez ponderas-

semos a hipotese deo ouvir para que nos desse todas

essas informacées. Por conseguinte nao era 0 concreto

dessa informacao.

Em relagdo ao caso concreto devo dizer que nao te- nho mais nada a-acrescentar, a nao ser o seguinte: Sr. Deputado, perante um requerimento destes o Tri- bunal Constitucional tem de decidir — nao sei como — © que é que entende como meios de quase liquidez. Isto é, tem de haver alguém que decida, porque ha um con- ceito juridico, um conceito contabilistico que ja seja diferente. Aquilo que sabemos, pelo menos no que me diz respeito, é que conceito juridico de quase liquidez nao existe. E um requerimento destes vai obrigar o Tri- bunal Constitucional a decidir 0 que sféo meios de quase liquidez Constantes da declaragdo do Dr. Miguel Cadi- Ihe. Parece-me que isso — peco desculpa — nao tem pés nem cabeca, porque ou se pede aquilo que o Tri- bunal. pode decidir se envia ou nao, ou nao se pede

uma coisa que o Tribunal tem que decidir — nao sei

como — o que é aquilo que se pede.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, la-

mento muito nao ter na minha posse-um impresso da

declaracdo de patrim6énio, mas perante o impresso eu

sei bem o que € que estamos a pedir no requerimento.

Poderei depois facultar ao Sr. Presidente a declaragao

de patriménio, que esta dividida por natureza de bens

patrimoniais e esses que ai refiro nao se misturam com

outros, tém 14 uma parte, bem propria, para serem ins-

critos na declaracdo. Ea essa parte da declaracdo de patriménio que me estou a referir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — S6 para dizer o se-

guinte. Sempre ouvi dizer que as obras-primas nao con-

sentem retoques, em termos de restauro, mas sugeria

que em vez de se dizer entregue em Novembro de

198..., se dissesse entregue no inicio ou a propésito

do inicio de funcdes como membro. do X Governo

Constitucional.

O Sr. Presidente: — Portanto, em relacado a este re-

querimento, ha uma proposta de melhoria da redac-

¢&o, que vai no sentido do prdéprio texto do requeri-

mento. Creio que os subscritores deste requerimento

aceitam esta sugestdo no sentido de rectificar aquilo que

aqui é pedido.

© Sr. Vieira de Castro (PSD): — Aceitamos.

O Sr. Presidente: — Nao ha mais. nenhuma inscri-

cdo para se falar sobre este assunto, vou por o reque-

rimento a votacdo, mas antes disso vou lé-lo noya-

mente. Os deputados que ja referi_anteriormente,

nomeadamente o deputado Vieira de Castro, propdem

que seja requisitada ao Tribunal Constitucional uma

certidio da declaracgdo de patriménio apresentada

aquando do inicio de fungdes pelo Sr. Dr. Miguel José

Ribeiro Cadilhe, em Novembro de 1985, na parte con-

cernente a meios de quase liquidez, designadamente de-

pésitos a prazo e titulos. Vamos proceder 4 votacdo do requerimento.

Submetido &@ votacéo, foi aprovado por maioria,

verificando-se os votos a favor dos Srs. Deputados

Carla Diogo, Pereira da Silva, Vieira de Castro, Be-