6 DE ABRIL DE-1990 241

Entretanto o Sr. Deputado) Carlos Candal apresen-

tou o seguinte requerimento: «Proponho que sejam so-

licitadas ao Tribunal Constitucional certidées das de-

claracdes de patriménio € rendimentos apresentadas por

Miguel José Ribeiro Cadilhe no. inicio'e na ‘cessacdo

de funcdes como: ministro’ do: X»Governo e no: inicio

de funcdes no’ XI Governos calf

Ponho esta questo ‘a discussao: 2.2) inc

Tem a palavra o Sr. Deputado Veira de Castro:

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, so- bre esse requerimento ja disse aquilo que tinha a di- zer, mas vou repetir-me. Nos estamos de acordo em que seja solicitado ao Tribunal Constitucional apenas jnformacao respeitante a declaraco de patrimonio do Sr. Ministro das Financas reportada a Dezembro de 1985, apenas no concernente aos meios de quase liqui- dez, uma vez que aquilo que alguns Srs. Deputados pretendem é infirmar ou confirmar a afirmacao, que eu aqui fiz, de que em Dezembro de 1985 0 Sr. Minis- tro das Financas tinha liquidez para pagar’o andar da Rua de Francisco Stromp. O requérimento nesse sen- tido sera votado, por nds, favoravelmente. ‘O ambito desse requerimento parece-nos, salvo o devido respeito, demasiado amplo'e portanto nds n4o°o votaremos fa- yoravelmente. 5 i

O Sr. Presidente: — Verifico que nao ha consenso no que respeita ao seguimento a dar a este requeri- mento.

Alguns dos Srs. Deputados pretende pronunciar-se sobre esta matéria? Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos.Candal. (PS): — Aprecio muito as in- tervencdes do Sr. Deputado Vieira de Castro, porque sou advogado, embora aqui procure nao o ser. Apre- cio os advogados que defendem as suas teses quer es- tejam na acusacdo ou na defesa. Esta preocupacao res- tritiva do Sr. Deputado Vieira de Castro € uma preocupacdo — isto tem dé ser dito claramente, em-

bora com naturalidade — com cunho nitidamente de- fensivo. Isto é, parece que esta preocupado em fazer a defesa do ministro, acautelando-se, nao va aparecer

qualquer coisa esquisita naquelas declaracdes. Acho isto

excessivo dentro do principio de que quem nao deve

nao teme. Acho isso qualquer coisa de menos curial.

Primeiro: tenho até alguma dtivida de que esta Comis- sio possa tomar atitudes sobre isso. Segundo: que

possa sequer deixar transparecer para onde quer que

seja, nomeadamente para os seus grupos parlamenta-

res e muito menos para o Plendrio, a existéncia de

qualquer infracc4o, porque o que’ aqui se souber é con-

fidencial € s6 serve para'o uso e na medida em que

Puder sé-lo, desta Comissao- Portanto 0 que é pouco lisonjeiro é que, preten-

dendo-se defender, nao se esta a fazé-lo, porque éuma defesa tio preocupada que suscita a desconfianca de

que talvez nao existam as declaracdes bem feitas. Isso teflecte, isso vira-se contra a preocupacao’ de protec- ¢4o do Dr. Miguel Cadilhe. ,

Por outro lado, j4 sublinhei em aparte, mas digo ou- tra vez. O Dr. Vieira de Castro nao costuma usar 0

plural quando intervém, fala pessoalmente o que € li- sonjeiro e ndo cria nenhtim risco de ser acusado de

in-

dividualismo ou pessoalismo, pois diz: «eu sou de opi-

nido que ..., ele disse que ...» No entanto agora fa- lou em «nds» de modo que lhe peco a explicacdo se esse «nds» € realmente o plural majestatico — uma mundanca de estilo oratério, mas fico encantado — ou se esse «nds» é uma atitude colectiva. Isso tem de ser dito e clarificado, porque se é uma atitude colectiva € evidente que nao vale a pena estarmos a discutir € muito menos vale a pena requerer 0 que quer que seja, porque se'esse «nds» for um «nds» colectivo e parti- dario vigora a ditadura, a legitima ditadura das maio- tias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octavio Teixeira.

“°O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, em relagdo a esta situaco, a este requerimento, gostaria de dizer, pela minha parte, que nao tenho nenhuma objeccAo a que seja enviado o requerimento ao Tribu- nal Constitucional. Por outro lado parece-me que, pe- tante 0 requerimento que é apresentado, do meu ponto de vista s6 pode haver duas solucGes: ou se aceita, ou se recusa o requerimento. Pretender reduzir os elemen- tos que devem ser fornecidos parece-me um exagero. E é um exagero fundamentalmente porque eu nao sei qual é 0 critério que o secretdrio-geral ou o Presidente do Tribunal Constitucional tém sobre o que sejam meios de quase liquidez. Podera acontecer que enviem muito para além daquilo que eu, em principio, possa considerar como quase liquidez. Podera acontecer que enviem muito menos que aquilo que eu possa conside- rar como quase liquidez, porque nao ha um conceito juridico que possa dizer 0 que sao meios de quase li- quidez. Devo dizer que a questo que se coloca aqui é, — julgo eu — fundamentalmente e em termos prda- ticos, transformar determinados bens, méveis ou im6- veis, com relativa brevidade em liquidez. Ora, ha pouco, falou-se aqui em automédveis e eu posso consi- derar, por hipétese, que o automdvel é um meio de quase liquidez, porque posso ir vendé-lo, no prazo de meia duzia de dias, a um individuo que compra carros

em segunda m&o — isto é apenas um mero exemplo.

Parece-me que nao é légico, nesta perspectiva, estar a

restringir, porque 0 conceito que pode ter quem res-

ponde pode ser completamente diferente de quem vai

receber. E tudo, Sr. Presidente.

O Sr: Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr.Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, es-

tou°quase a chegar a conclusdo que nos balancos tudo

€registado no disponivel e o realizavel a curto prazo

€ que imobilizado nao existe, sendo tudo passivel de

ser liquido. Convenhamos que esta sera uma visao um

pouco forcada. Vou concretizar melhor. Se, e foi a fun-

damentacao utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Can-

dal, o que se pretende confirmar ou infirmar € a afir-

macdo que eu fiz perante a Comissdo o que deve ser

pedido ao Tribunal Constitucional — vou concretizar melhor — é 0 montante indicado na declaracdo de pa-

triménio respeitante a depdsitos a prazo e a titulos que

o Sr. Dr. Miguel Cadilhe eventualmente possuia. Es-

ses é que sdo, para mim, os meios de quase liquidez.