242 Il SERIE — NUMERO SCR

O Sr. Presidente:‘— Tem a palavra'o Sr. Deputado Basilio. Horta. :

O Sr. Basilio Horta (CDS): —Sr. Presidente; penso que 0 que esta em causa é saber seo Sr. Ministro:das Finan¢as tinha meios de liquidez ou de quasé liquidez para pagar o andar inicialmente comprado: ‘Suponho que bastaria que o Tribunal Constitucionalfacultasse a esta Comissfo a declaragéo de bens do»Sr:Ministro no momento. em quertomou:posse;como Ministro’ das Finangas. Acho que era suficiente e bastaria isso pata dai se extrairem as necessdrias conclusdes. Era sufi- ciente, néo era necessdrio mais do que. isso Esta é a minha opiniao.

O Sr. Presidente: — Tem,a palayra o Sr..Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado, Ba- silio Horta esta discussdo.trava-se j4. ha algum tempo — VY, Ex.* nao teve oportunidade.de.a ouvir desde o inicio — € nds temos estado a afirmar, isso. E que da declarac&o de patrimonio basta-nos, para_o caso, ape- nas a parte que se reporta aos meios de liquidez e de quase liquidez. Quanto ao mais, n4o. temos nada‘a.ver € portanto a nossa posicao € de que uma informacao do tipo daquela que agora referi — essa sim — podera ter interesse em ser solicitada. Além disso parece-nos que nao ha interesse nenhum.

O Sr. Presidente: — ‘Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr, Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinido, nao me parece, e entendo que o Sr. Ministro das Financas nao sai beneficiado dessa op- cao. Nao € minha competéncia defender o St. Minis- tro das Finangas mas, numa andlise objectiva, nio me parece que seja isso. O Sr. Ministro das Financas pode ter bens que para ele sdo de quase liquidez e para nds nao 0 s&0, ou seja, pode ter bens que vendeu € que realizou em dinheiro, pode ter um conjunto de valores que declarou e que realizou em dinheiro para comprar 0 andar e, se nos ficarmos aqui com uma Vis40 parce- lar daquilo que era a fortuna pessoal do Sr. Ministro, € evidente que podemos chegar a conclusées menos cor- rectas. E que penso que as declaracées do Tribunal Constitucional dos rendimentos dos politicos servem exactamente para isso e para mais nada! Se nao, en- téo, € que nao serviam mesmo para ndda! Mas penso que nao havera nada, rigorosamente. nada, ‘a ésconder. Entendo também que nao haverd nenhum inconveniente e.que.a declaragdo de) bens. inicial .do..Sr.»Ministro +> volto a repetir inicial — era mais do,que suficiente, pelo menos na parte que.me toca como. membro desta Comissdo, para fazer uma andlise objectiva das condi- ces de pagamento e em que foi.adquirido o andar.da Rua de Francisco Stromp:,Nao.tenho duvidas, nenhu- mas sobre isso! Alias, até. com bastante. utilidade para a andlise global da compra posterior do andar das Amoreiras. Assim, penso que nao era dispiciente, até em beneficio do Sr. Ministro. Mas. talvez-esteja a ver mal.

O Sr. Presidente: — Tem.a palavra.o Sr. Deputado Carlos Candal.

O.Sr. Carlos: Candal (PS): — Sr. Presidente, queria apenas divergir do ponto de vista de que é suficiente a declaracdo inicial. B que nao chega-a declaracdo inj. cial. E nado chega’ porque € preciso saber se o Sr, Mi. nistro tinha dinheiro, se 0 utilizou e se, portanto, dej. xou;/de, 0 ter..,Eevidente que; se se diz que 9 Sr. Ministro tinha disponibilidade e que foi essa’ dis. ponibilidade que foi usada,.ela vai desaparecer e inte. tessa_saber, no) interesse da \defesa — e-eu, nao, gosto de usar os termos «defesa».e «acusacéo» —, ou seja, no interesse do esclarecimento objectivo dos factos, se ele tinha dinheiro.e se deixou de ter. Assim, terd de ser pedida a declaracdo de inicio e a declaracdo de ces. sacao do anterior Governo, salvo se — e desculpem. -me a falta de rigor e de investigacao do pormenor — tudo isto se passa ja neste ultimo Governo. Mas penso que nao.

Uma voz do PSD: — E sé.

O, Sr. Carlos. Candal (PS);,— Entao, por enquanto, nao ha.declaracdo de. cessacao de fungées. e assim a minha objeccdo. deixa de ter razdo de. existir.

O. Sr. Presidente: — Srs.. Deputados, nado havendo mais ninguém inscrito para se pronunciar sobre este as- sunto, ponho a consideracéo da Comissao a aprova- cdo. ou a rejeicao deste requerimento nos. termos em que ele, de facto, € formulado pelo Sr. Deputado Car- los Candal. Assim, a proposta é no sentido de que se- jam solicitadas ao Tribunal Constitucional certiddes das declarag6es de patriménio e rendimentos apresentadas por Miguel José Ribeiro Cadilhe no inicio e na cessa- ¢ao de fun¢gdes como Ministro no X Governo e no ini- cio de fungdes no XI Governo.

Srs. Deputados, creio que esta claro o teor e o al- cance do requerimento. Assim, submeto-o a votacao.

Submetido & votacao, 0. requerimento foi rejeitado por maioria, com os votos favordveis dos Srs. Depu- tados Julieta Sampaio, Octdvio Teixeira, Odete Santos, Domingues Azevedo, Anténio Magalhdes, Carlos Can- dal e Raul de Brito, com a absten¢ao do Sr. Deputado Basilio Horta e com os votos contra dos Srs. Depu- tados Carla Diogo, Pereira da Silva, Vieira de Castro, Belarmino Correia, Alberto Araujo, Carvalho Martins, Joao Montenegro, Ercilia Silva, Silva Torres, Aristides Teixeira e Anténio Tavares.

Tem a palavra.o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, nds vamos apresentar um requerimento no sentido de que seja pedida a informagdo a que eu aludi. V. Ex.? da- -me tempo ¢ entende que é necessdrio escrevé-lo desde ja ou todos os Srs. Deputados estao bem cientes do respectivo contetido e pode passar a fazer-se a sua vo- tagéo? Ou tenho de pedir a interrupcdo por um mi- nuto para o escrever?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vieira de Castro, creio que talvez nao valha a pena fazer-se uma inter- rup¢ao e o Sr, Deputado poderia aproveitar desde ja © tempo para redigir 0 requerimento enquanto eu dava a palavra ao Sr. Deputado Basilio Horta, que certa- mente se quer pronunciar sobre este assunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

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