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9 DE ABRIL DE 1990 331

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Nao, Sr. Deputado. Desde quando € que a administracao fiscal tem’esse’en-

tendimento?

© Sr. Vieira de Castro (PSD): — Em 1983 era as- sim que pensava, Sr.* Deputada.

A Sr.* Odete Santos (PCP): —E depois disso, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Depois em 1986, com a tal informagaéo n.° 359, deixou de pensar as- sim. E curioso, porque o primeiro técnico tributdrio que faz a informagao retoma exactamente o entendi- mento que vigorava em 1983. E depois — e nao sei se a consultadoria juridica ou se o director de servicos da 4.2 Direccao de Servigos — que se diz «muito em- bora o fundamentado parecer, no entanto eu julgo que a tradicéo deve impedir o posterior reconhecimento da isensdo da sisa». Ainda bem que a Sr.* Deputada Odete Santos me fez essa pergunta, porque, a primeira vista, parece que a informacdo n.° 359 — que é aquela que consta do nosso dossier e que foi publicada no bo- letim Ciéncia e Técnica Fiscal...

Vozes.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —.O primeiro técnico tributdrio que fez.a informagao diz que em seu enten- der. a: tradigéo vale para o reconhecimento do paga- mento da sisa'e para o reconhecimento da isen¢ao. Sim- plesmente, depois — repito, nao sei se o jurista da consultadoria ‘juridica se o director de servicos.da 4.2 Direccéo de Servicos —, entende-se 0 contrario,

dizendo-se embora que a informagao estava bem funda-

mentada. Procurarei depois nos meus documentos... - -

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Eu conheco,

Sr. Deputado:

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Entao nao terei que

referir isso, Sr.* Deputada.

Anos mais tarde :vem'a’ser retomada com o'célebre

parecer’ do Dr. Norberto Severino.:.

A Sr.? Odete Santos (PCP): — Mas quando,

Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nao Sei exacta-

mente a data do parecer do Dr. Norberto Severino.

Para mim, 0 ano de 1988 nao é o ano do azar ou da

sorte. E um ano como outro qualquer. Estou aqui a

fazer um esforco, que tem limites, e que nao vai até

tentar ver em tudo «mosquitos na outra banda». O que

€ que eu quero com estas simples palavras? Foi no ano

de 1989 que se realizou a escritura, 0 contrato-pro-

messa. Penso que nds nao estamos a viver num mundo

diabdlico, mas, sim, num mundo razoavel ¢ que nao

€ maquiavélico. Sr.* Deputada Odete Santos, 0 parecer do Dr.

Nor-

berto Severino retoma 0 entendimento de 1983 e, afi-

nal, também o de técnico tributario, que em 1986 emi-

tiw aquela informacéo. Dai para ca tem-se mantido a

uniformidade. Em meu entender, aquilo que diz o re-

latérioestaé absolutamente correcto;'que’o critério da administragao fiscal nao tem sido uniforme acerca dessa matéria’e ninguém o esconde. Estao aqui os documen- tos. Seria estulticia fazé-lo, nem ninguém o faria, muito menos o Sr. Deputado Miguel Macedo:

A minha opiniao pessoal é a de que esta é uma so- lugdo equilibrada. A tradicao serve para o reconheci- mento do pagamento da sisa, mas nao serve para o re- conhecimento' da isen¢ao0? De facto, ha uma passagem muito curiosa que até utiliza este adjectivo «é caricato que © promitente-comprador tenha que estar a espera pela realizacdo da escritura, que as vezes leva imenso tempo e que esteja, digamos, a porta.de casa sem po- der entrar porque se puser o pé ld dentro perde a isen- c4o., Se nao puser o pé dentro de casa antes de reali- zara escritura, entaéo ja beneficia da isen¢do». Penso que esta alusdo é muito curiosa e s6 por isso.é que vou maca-los.

Depara-se-nos, assim, uma situacao algo caricata consistente no seguinte: no mercado imobiliario exis- tem milhares de habitagGes prometidas vender e com- prar.mas os promitentes-compradores, por razOes so- bejamente conhecidas, nomeadamente de ordem burocratica, nado podem outorgar as escrituras de ime- diato, mas, para nado perderem 0 direito a isen¢ado, de- vem manté-las desocupadas até aquela ocorréncia. Nao se vé que sendo.assim.se fomente, de qualquer forma, o mercado da habita¢ao.

Srs. Deputados, sabemos que todos os dias.o. que mais ha sao tradi¢gdes.

O Sr. Presidente: — Tem.a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, penso que nAo podemos correr o risco de divergir tanto em termos de debate porque as tantas ninguém se en- tende em relacdo aquilo que esta em jogo e aquilo que verdadeiramente esta em discussao. Portanto, vou ten- tar sistematizar, de forma mais ou menos ordenada, as duas ou trés grandes questdes que tém sido coloca- das em relacdo a esta matéria. Se me permitem, come- caria por responder ao Sr. Deputado Domingues Aze- vedo, que langou neste debate algumas questGes que, sendo importantes, julgo que estao suficientemente es- clarecidas: no processo para que sobre elas tenhamos uma opinido segura. Pelo menos, eu»tenho essa opi- nido segura.

O Sr. Deputado Domingues Azevedo falou aqui de quatro ou cinco coisas relevantes.

A primeira delas tema ver com a evasao fiscal, com a questéo da igualdadeide tratamento do cidadao que permuta com a posicéo do cidadao que compra. Isto tem uma perspectiva sobre a qual nds temos que nos por de acordo. Queria sistematizar esta matéria, pondo, desde ja, em realce a seguinte questao: julgo que, ao contrario do. que come¢ou por ser questionado nesta Comissao, de Inquérito, todos aceitaremos que, de facto, 0 conceito de transmissao expresso no Cédigo da Sisa compreende a permuta. Recordo que...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Da-me licencga que o interrompa, Sr. Deputado.

O> Sr. Miguel’ Macedo (PSD): — Se faz favor, Sr. Deputado.