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5 DE JULiO BE 199189

o Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Ha urn pornoa quo nio Ihe rospondi e quc d quanto ao aspecto do saber

so estas cram ou nab situaçOes tratadas isoladamente.

Jil aqui deixei referido quo, conforme eu prOprio sompre

as tratava, näo era a pensar nurn determinado contribuinte

mas sirn a pensar nas situaçOes quo me aparecessern

naqueles tormos.Repare quo, frequenternente, - houve muitos reque

rirnentos quo foram indeferidos. E porque é

vor nurn requerirnento os argurnentos usados, ver que nib

kern qualquer sustentaçäo e, portanto, são indeferidos.

As vezes, 56 a terceira tentativa 0 quo cram diferidos, mas,nessa altura, já estavam devidamente apoiados, ateem elementos quo, posteriormente, cram recoihidos por

nOs próprios. E quo cada petiçilo ou requerirnento que

entra no meu serviço, primeiro, 6 submetida aos set

viços.Alias, hoje em din, corn a existëncia do fax ë tudo muito

fãcil 0, por vows, atO respondomos no prOprio Wa, apOs

obtermos a inforrnaçao do serviço. Nesie caso, não carecia

do rnais informaçao porquo o processo ja continha muita,

o Sr. Presidente: Sr. Doputado AntOnio Dorninguesdo Azevedo, tern tunis algurna questào a colocar?

o Sr. Antonio Domingues de Azevedo (PS): — Não,Sr. Prosidente.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. Doputado RuiAlvarez Carp.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Qucria perguntar aoSr. Director Pedroso so ë normal aparecerern podidos aadministraçäo fiscal por pant dos futuros adquirontes,

acerca da siluação fiscal do empresas, quando estas ostejarn

em fase do urn processo do transacçflo — compra ou venda.

o Sr. Dr. Alberto Pimerita Pedroso: — E normal, situ.Muims das vozes, esse aspocLo 0 citado nos prOprios

requerimentos, o quo aconteceu neste caso, alids, como

noutros.Isto sucedo porque tentam demonstrar quo encornraram

uma via pam a recuporaçibo da omprosa, a tal fonte do

financiamento. Por vczes, demonstram quc Lëm um

cont.rato-prornessa pam alienaçao do parto do capital social

da empresa, o quo é credivol porque so admito quo haja

urn grupo interossado na compra da ernprosa e quo osse

grupo C que ira dar os financiarncntos. SO quo é evidonto

quo, no adquirir uma posiçflo social na crnpresa, 0550 grupo

comprador 1cm do tomar cautela corn as dividas quo jáexistem, dado quo silo tmansferidas para ole. E quo a

responsabilidade do quem ostcvo na gerãncia vai actuar

pela via da repercussäo, mas sO nurna fase muito mais

avançada. Isto 6, primoiro, tern do discutir-se o patrimOnio

da omprosa.Quando as omprosas cclobmam essos contmatos, o adqui

ronto tern o cuidado do criar uma cláusula do salvaguarda.

Ou seja, fica exarado na escritura pant quo, de hoje pam

amanha, nab sojwn surpreondidos. Mas isso não tom efeitos

para nOs. NOs fazernos actuar essos rnocanismos. Deus me

livre quo isso tivessc efeitos, pois, cntão, nunca mais afro

cadariamos os irapostos, jd quo a obscrvância dessa cldusulaconstituiria uma maneira do fugir an scu pagamento.

Portanto, não era isto quo iria inviabilizar 0 nosso

trabaiho, mas sim as dtvidas quo tfnhaTnos. E para a

emnprosa foi born quo estas tenharn sido saJienradas, pois

tomou Os necossámios cuidados.Alids, no decorrer doste processo, tive conhecimento do

quo a ompresa love o cuidado do rotor uma vorba, precisa

rnente para acautolar essa evontualidado. Na altura. creio

quo rne falararn orn cerca do 200 000 ou 300 000 contos.

Esto tiØo de cautelas 6 o quo so pode rocomendar a pessoas

que comprarn empresas a beira da falCncia ou, polo menos,orn estado de falëncia tCcnica.

o Sr. Presidente: —.- Muito obrigado, Sr. Dr. AlbertoPirnenta Pedroso.

Tern a palavra o Sr. Deputado HOlder Filipe.

o Sr. Hëlder Filipe (PS): — Sr. Director das Cont.ribuiçOes c Impostos, ha pouco, relive das suns palavras quo

so aplicdssernos a ici, näo irfarnos buscar nada>. Foi

exactarnonto oslo o termo quo o ouvi referir. Assirn sendo,

as fraudes fiscais ou os atrasos no pagamento dos irnpostos

sO são penalizados so fororn do pequena rnonta?

E quo isto faz-me lernbrar urna veiha maxima quo co

nheço e quo, provavelmente, todos conhecoro tambOrn:

se cu devo 2000 contos ao hanco, o problerna 6 meu, so

devo 2 rnilhOcs de contos, o problerna é do banco.

Oma, o Estado C urna pessoa do bern e, realmente, não

podo oornportar-so dcsta forrna neat ter em atenção oslo

tipo do questOcs. Se não, vejamos: o patrirnOnio da

Cerarnica Campos não era bastante para, aplicando as taxas

minirnas, pagar a dIvida quo era do iriais ou menos 600 000

contos, so esta tivesse sido liquidada na altura? E quo,

segundo crelo, ainda não so procedcu no rospectivo

pagarnento e, porranto, em cada dia quo passa aumonta o

valor da divida.Por outro lado, gostaria quo conlirmasse ou desmentisso

uma questão quo passo a colocar-Ihe. E quo no dospacho

exarado em rcsposta no pedido do pordao fiscal,

apresontado pela Cermica Carnpos no Sr. Sccrottio do

Estado, diz-se quo “concordo, conforme o proposto’> —

sabomos o quo propunharn, portanto, Mo valo a pena roferi

-lo aqui. Então, 0 comportarnonLo da adrninistração da

Cerâmica Campos, ou polo menos do pane dosta, era tao

limpo, do ponLo do vista moral, quo merecesse sequer quo

so encarasse a hipOtoso do so pordoar multas. juros do mora

o juros compensatOrios? A administração desta emprosa

tinha urn comportamento tao iimp&que merecesse On parto

do Esuido uma atonção dosias?

o Sr. Dr. Alberto Pirnenta Pedroso: — Comoçandopcla frase que me atribui, quoro corrigir o sentido quo the

dcu. Sc afirrnci quo, aplicando a Ici, Mo lames buscar

nada,

o Sr. HCIder Filipe (PS): — As suas palavmas forarnexactamente estas: so aplicassernos a loi, Mo iriamos bus

car nada.

O Sr. Dr. Alberto Pimenta Pedroso: — Ora, C precisoentender habilrnonto a exprossão ((aplicar a len.

Ha pouco, rcferi quo so uvosse Ce enquadrar estas

situaçOes no ilrnbito do Docroto-Lei n.° 53/88 6 ovidente

quo Mo podoria faze-b porque ebas nib ostflo Ia provistas.

Este diploma prove dispcnsa, nuns casos, do dctcrrninada

maneira 0, noutmos casos, provC-a do outra.Assim, começo per pcrgwttar so, amos cia entrada em

vigor daquele diploma, nib oxislia C oste tipo do

dospachos. Afirmo quo sirn o qae, apes a sua entrain cm