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152 II SERIIC—NOMERO 6•CEI

fiscal, quo se considerava calculado do forma exagerada;quarto, era nccessário obter cia Secrctaria do Esrndo dosAssuntos Fiscais garantias do quo urna boa parte ciasituaçäo fiscal, a decorreMe dos juros e das multas, viriaa ser anulada. Face aos depoimentos quo ouvi, concluoainda quo todos estes hens brain, de algurn modo,conseguidos. portanto as pessoas safrarn da rcuniãoconvencidas do que o Sr. Secretário do Estado ia rover asituaçfto fiscal da Campos, porque estava objectivamenteconvencido de quo essa siluaçäo era exagerada; ia< (o termo pode näo sor o mais aplicâvoljuridicamente rnas sim em termos do linguagem comum)os juros e as multas quo existiarn na altura calculadossobre essas mesmas obrigaçoes fiscais e despacharexactamente neste sentido. Posteriorinente, ernie o dia 3do Maio e o dia do despacho do Sr. Secretdrio do Estado,ef:ctuou-so urn contrato-prornessa no qual foi inwoduzidauma cláusula do salvaguarda, urna vcz quo o despachoaincla no exisua, quo, no fundo, so traduzia na retençflodo urna parte do valor a pagar tendo em vista oapuramento da situaçäo fiscal definitiva. B quando odespacho do Sr. Secretdrio do Estado sai no dia 25—portanto, vinte e tai dias depois —, aposto sobre urntorceiro roquerimento, o qual nib existia no dia 3 doMalo, isto d, na data em quo o Sr. Dr. esteve na talreuniiio, as possoas que nela participararn concluIram quoOSSO despacho era a traduçao lid dos quoteriam sido assurnidos na rcuniáo do cia 3 do Maio.

Repito, csta conclusao d minha, ci a minha forma doapreciar o problerna e näo ci, obviamente, OflSO Cu— tarnbdrn nibo tenho a certeza, ainda nab discutirnos esseaspecto —, a conclusao da rnaioria dos dcputados daCorn issibo.

Portanto, pedia-Ihe urn cornontdrio a aprociaçflo dasituaçibo quo fiz.

0 Sr. Dr. Albino Rodrigues Jacinto: — Sr. Presidente,penso quo o cornentdrio quo acabou do traduzir encerraou contdm, em grande parte, algo daquilo quo eu prOpriopcnso, embora a minha forma do pensar seja mais restritaquo o scu entendimonto ou a sua ohsorvaçibo relativarnenteas matcirias referenciadas.

Sou urn pouco mais sintciuico, norneadarnente em relaçüo a aigurnas das questOos.

Reitero aquilo quo acabou do dizer, por exeinplo,quanlo a in1enço da Cairna. B pecfcitarneiue claro, o foiperfcitarncnte claro em toda 0 qualquer intorvonçao, quernossa, corno auditores, quer cia Cairna, quo era itnportanuequanuificar o valor cm dIvida.

Corroboro complotarnenue a afirrnação quo fez nosontido do quo, do ponto do vista do Sr. Secrotiirio doEsiado, iriarn sor envidados todos Os osforços no sentidodo apurar oxactarnente o uan1um devido. As oxpectativascriadas por parte da Caima cram satisfatórias porque, porurn lado, toda a gento ostava urn pouco ciento do quo osmontantos apurados pela adminisuraçäo fiscal cramexagerados, polo quo era imporiante, pan a concrctizaçibodo negOeio, quo essos montantos doscessern, mas nurnabase do verdado e do valores quo dovoriarn sor quantificados.

Nostos trs itons ponso quo traduzo a minha sensaçaodaquilo que so passou na reuniibo.

0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ocuivio Teixoira,tom a paiavra.

O Sr. Octâvio Teixeira (PCP): — Sr. Dr. AlbinoJacinto, dosojava colocar-lho apenas urna quostibo rnuitobreve.

Solicito, desde jib, quo procure rclernbrar o encontrocorn o Sr. Secroutirio do Estado dos Assuntos Fiscais,porque you sintotizar aquilo quo me paroce quo nob torásucodido em rolaçao a intervcnção do Sr. Socrotibrio doEstado. Portanto, gostaria quo fizesse urn cornontiirio erntraços gerais, independonternonto da exactidao daspalavras, sobre a corrccçáo ou náo deste raciocfnio.

O Sr. Secretário do Estado felicitava a entidado von-Idedora e a entidade cornpradora pela oporaçibo quo pro-”tendiam concrotizar, agradocia e onaltocia a proocupaçodo, num contacto pessoal, ver clarificada a situação fiscalcia ompresa e quo iria despachar favorairnente, doniro dodias, no sontido do viabilizar a roforida transacção — aaquisiçibo cia Campos pcla Cairna.

Esso despacho incluiria 0 montante total c final dadivida cia Campos ao fisco quo a companhia do Cclulosedo Cairna so prontificava a pagar imcdiatarnento. ParaalOrn disto, duranto a rounio a Cairna tord afirmado cmostrado claramonto ao Sr. SocroiArio do Estado quo ostoapuramento do rnontanto total e final cia dIvida fiscal seriaurna condiçao sine qua non para so fazer 0 conirato docornpra o vonda da Carnpos.

No sou ospirito, estas declaraçOes sintotizaribo a intervençflo ofectiva do Sr. Secrotiirio de Estado nesto encontro?

O Sr. Dr. Albino Rodrigues Jacinto: — Nibo sd...dovido ao tempo cm quo as coisas so passararn, perdo-sesempre urn pouco. -

Já bib vai urn ano. E dificil, as vezes, relcmbrar ascoisas corn cxactidao. Bin relaç-ao a alguns dos pontos ouas linhas do força do cenário quo acabou do descrevor,dirci quo näo estAo inuito longe daquilo quo so passou.Penso quo nao poderia deixar do haver urna situação emquo o Sr. Seeretário do Estado so congratulasse com aaquisiçflo por pane cia Cairna, aud porque esta emprosa ciurna ontidado absolutarnente idOnoa e isenta no pagamentodos seus irnpostos.

Conhecedor, comb seria, do am sector do actividade— o toda a genie o sabe onde a lisura do procodimontos do pagarnento do irnpostos no é a melhor, aaquisiço, por- urna entidade idOnea no carnpo dosirnpostos, do uma emprosa do urn sector do actividadonuma situaçflo quo nibo era a melhor, em torrnos doconcorrência, paroco-me olomeniar quo o Sr. Sccreuario doEstado a felicitasso no sentido do quo o nogOcio sepudesso conduzir. Eu, no mosmo lugar, sentiria igualsatisfaçiio porquo teria a sogurança do quo, a partir dossemomonto, Os irnpostos e os valores seriarn corrigidos, tiilcomo essas alusr,os as vondas por fora e outras coisaspassariam a nao acontecor como nibo acontocorn nasemprosas do grupo Cairna.

Quanto aos outros aspectos quo roforiu, francarnonto,nab me lornbro so foi foita alguma alusibo a oxactaquantificaçibo do montantes na reuniibo. Lornbro-rneperfeitarnente quo iria bayer todo o emponharnento porpane do Sr. Secretánio do Estado no apuramonto daverdade, do quantum quo seria devido

EstA certo na afirmaçao quo fez, do - quo isso erairnportante e quo a quantificaçao era condiçAo sine quanon, por parto da Caima, para fazor a aquisiçfto.