154 ii SERIE—NUMERO 6-CS

objocto do inquérito. Portanto, quo se diga claramonto soo quo so apurou permhe fundamontar qualquor juizo docensura, quer indiciador de uma responsabilidade penal,ou do uma actividade administrativa culposa quo sejairnpuAvel ao Sr. Seoretário do Estado dos AssuntosFiscais ou so, polo conInrio, corno 6 do rosto a rninhaopiniäo, esso inquérito näO porrnitiu apurar quaisquerfactos quo fundamentern osso ‘ipo do juiio, embora, comodigo, permilarn fundamontar outro tipo do juizo accrca ciameihoria da legislaçio e, naturalmento, em consequênciadisso, do funcionamento dos serviços da adrninisiraçäofiscal.

A quostho quo colocava it discussão era a soguintc:urna voz quo ha alguns Srs. Depulados quo me rnanIlostaram urna corta dificuldado cm podoroin participar,nesta manha, na discussäo da forina quo desciariarn, talvez.possarnos aceitar oslo caminho: vainos fazer a discussãoau urn determiriado momento quo seja convcniente emfunçio do horário provisto para o funcionamento daCornisso do manha, iruorrompeinos a discussáo o its 15horas, irnproterivolrnento. rcabrimos o debate pam concluirmos corn a votaçäo, tendo corno limito rnãximo doponto do vista temporal as 16 horas.

So osta proposta for aceito, permite conciliar umadisoussäo mais aprofundada do rolatório coin aconveniëneia quo alguns dos Srs. Doputados tern do noso procodor,. dosdo já, a votaçao osta rnanha, potdifioulciados quo, om funçflo cbs suas prOprias actividadosparlarnontaros, já tivorain oportunidado do roforir.

Gostava do saber so osta inotodogia pode sor acoitávolpor VV. Ex.

Sr. Doputado Manuel dos Santos, torn a palavra.

o Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Prosiderito,ponso quo 6 a inetodologia corrocta o so V. Ex. incpormitisso, faria urna primoira observaçäo ao relatório.

Penso quo o produto final cia Coinissäo do lnquáritoiraduzido no relatório quo o Sr. Doputado Alvaro Dârnasoaqui nos apresentou 6, do porno do vista formal, urndocurnonto importante, urn produto final iinportante.

Quoro salientar o osforço doscnvolvido poLo Sr. Doputado Alvaro Dâmaso para chegar a conclusoos taoobjoctivas quanto possivel. No ontanto, ponso quo oxisternalguns aspoctos quo o Sr. Deputaclo Alvaro Dâinasoenfatiza no relatOrio o quo nub morocorn a ininhaconcordância. Norneadarnente, nüo ostou do acortlo coinalgurnas das conclusoos, sobrotudo corn as principais,corno tambdm não estou do aoordo o ponso quo isto €5fundamental, na modida em quo, do alguin modo, sustontaboa pane das conolusOos finais em rolaçao it ornprosaCarnpos — corn a refer6noia quo nib paroco, alLis, podersor extraida das doclaraç6es quo aqui forarn foitas, corna roferCncia quo o Sr. Doputado Alvaro Dãmaso faz naspáginas 28 e 29, quando diz: ((Do qualquer modo, somproso sublinhard que a Campos, SA, foi nouficada do todoo dospacho do 21 do Maio do 1990 do SEAF>, o quo €5vordade, mas a seguir acresccnla ’.

Ora bern, so algurna declaraçao objectiva aqui foi foitao confirmada dopois por pessoas quo brain ouvidas 6 quo,indepondentornonlo da avaliaçao jiirIclica da precariodadoda dofiniçibo da situaçào fiscal, cm terinos concrotos, dosonso comurn, o Sr. Prosidente cia Campos mi altura niboficou, do forina alguma, cicuto da procariodado dadefiniçuo da situaçäo fiscal, ames poio contrdrio, afirmou

claramento que, naquilo quo era o ossencial da nossaaprociação, isto 6, cm rolação ao eventual perdão do juroso multas, nib havia precariedado absolutarnento aigurna.Portanto, a dnica procariodado oxistia no soatido do aponalizaçao fiscal podor sor inferior, mas om relaçiio aosjuros e multas, para o Sr. Dr. Morn Figueirodo, isso eraclanarnonte consagrado corno dofinitivo.

Portanto, polo menos a Cañipos nào ficou cionte daprecaniedade da dofiniçao da situação fiscal, indcpendcnterncntc do ossa procariedado, isso já 6 uma questäo junidica, oxistir ou nao. —

Ta:nbdrn penso quo as conclusOes tern duas lacunas. 0Sr. Presidente jit proencheu uma dolas. Trata-so daproposta beLa relativamento it melboria do legislaçao, emreluçño ii qual ostou inteiramento do acordo.

Mas, corn toda a franquoza, ja nab estou do acordoporquo af penso quo ha realrnonte urna lacuna —

quando concluiu quo nibo 6 possivel ernitir urn juizo docensura. Ponso quo h no coniportarncnto do Sr. Socrotario de Estado possibilidades do ornitir urn julio doconsura, urna vez quo me parceo quo a forma comotratou, sobrotudo, a questLio cta Campos foi rnonosobjectiva o racionalizada do quo scria do esporar. Criouexpecuitivas legftiinas do quo so verificava, efoctivarnonto,uina dotorrninada situaçibo; voio, posteriorrnonte — e 0juizo quo faço, pessoalrnonto, 6 o do quo essa correcçäodo comportarnonto do Sr. Socrotdrio do Estado ficouaponas a clover-se ii donóncia pübica quo ontrotanto foiFoita lxla cornunicaçiio social —, corrigir do alguma fonna

o scu comportamonto, inas a forma como acoitou participar nuina reunião ((freparatoria?) do rcquerirncnto final,cIa quo foi objecto dc dcspacho, o tipo do acompronissos> quo wrd assurnido nosta reuniäo preparatória o asexpectativas quo criou, quor em rolaçuo aos vondodorcs,quer aos coinpradoros, paroceram-mo suficientomontoprovadas corn os depoimontos quo aqui forarn fobs porvãrias pessoas.’ E, a rnou vet, passIvol do urna corlaconsura por aigurna irrosponsabilidade, loviandado ousuporficialidade no tratarncnto desto assunto.

E cram, pan já, as observaçOes quo tinha a fazor cmrolaçuo ao rc]atOrio.

o Sr. Presidente: —Sr. Deputado Octávio Toixeira,torn a palavra.

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidonto, emrelaçflo ao julio cunclusivo clue 0 Sr. Prosidonte hd poucorcferiu, gostava do o br corn cuidado porquo rno paroce

clue poderá ter algurnas virtualidados, por aquilo quoo u vi...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, está roduzido aescrito. portanto scrá distribuldo. Mas sO por urna questibodc Facilidade, enquanto nub ha fotocOpias — ate porquoa niinha letra €5 cornplicada -‘—- Vou IC-b devagarinho sOpara dat urna idoia oxacta...

— Sr. Presidonte, so mepela pane quo me toca,lou. Gostaria do o ver

O Sr. Presideiite: — Entibo pnccisarei a razflo por quo€5 quc usei a tenininologia quo usci.

,ra..— ‘. — -U

O Sr. Octávio TeiNeira (PCP):permite, gostava do dizer quo,estivc corn atonçäo quando ougora...