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B DE JUI.HO DE 1991 153

o Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Dr. AlbinoJacinlo, colocoihe csta quostiio na qualidadc do consultorfiscal quo intorvcio noste procosso.

Depois desta reunião, clas questOes quo forarn colocadas

pela Caima e pela Campos, do posicionarnento quo foi

assumido polo Sr. Seerci.ário do Estado dos Assuntos

Fiscais, quando — isto foi no dia 3 do Maio —, passados

27 dias, no din 30 do Maio, aparece o d ontregue ?iempresa pelos scrviços fiscais do Aveiro uma now do

Iiquidaçao do impostos, considora quo esta seria a nota

do liquidaçflo total e global dos impostos em divida pelaemprosa ao fisco?

o Sr. Dr. Albino Rodrigues .Jacinto: — Como disseha pouco, a partir dosta reuniüo, näo acornpanhoi mais

todo o presso fiscal. So, efectivarnonto, corno diz, houve

essa entrega da now do liquidaço, penso quo outro não

podoria sor o ospirito senäo considorar quo era urna nota

final do apuramento do imposto.

o Sr. Presidente: Sr. Doputado Alvaro Dürnaso, torna palavra.

o Sr. Alyaro Dämaso (PSD): — Sr. Dr. AlbinoJacinto, gostava do colocar urna questflo no ârnbito da

auditoria quo a empresa a quo pertonco fez ft Campos.

Percebi quo a auditoria não lena sido feila corn muita

profundidade porque dclii nLio tcria rosultado a avaliacAo

da empresa, possivolmonto apenas o olencar das res

ponsabilidades e do activo, mug, coin ccrtoza, quo tcräo

apurado sobre a capacidado do produçào da Campos.Portanto, gostava do saber so a omprosa algurna vez

duvidou quo os resultados apurados pola fiscalizaçao doAvciro, segundo o método da prosunçäo, cram oxagerudospara a capacidade quo a Ernst & Young roconhoeia naempresa Carnpos?

o Sr. Dr. Albino Rodrigues Jacinto: Nao possoresponder a sua porgunta porquo, como já clisso ha pouco,não avaliárnos da capacidado do produço da emprosa.Porlanto, pareco-me quo a pergunta ostá projudicada.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado WIder Filipo, torna palavra.

o Sr. Hélder Filipe (PS): — Sr. Dr. Albino Jacinto,apOs a ml rounião do 21 do Maio, a nota do liquidaçaoquo é aprosenLada a Campos é do 82 Y) contos. Daquiloquo o Sr. Dr. conhecia do negOcio quo ostava emperspectiva, tern algurna convicço do quo, por urna sOvoz quo fosse, a Cairna pensasso quo. paw aldrn daquolos82 000 contos, viesse a [or do pagar algum dia, doniultas o juros do rnora 0 componsatOrios, cerea do 300ou 400 000 contos, o negOcio so efectuaria?

o Sr. Dr. Albino Rodrignes Jacinto: — A minhasonsaçflo 6 quo näo.

o Sr. Presidente: — Paroco-rnc quo, finalrnorno, ostaoesgotadas as questOes quo os Srs. Doputados qucriamcolocar,

Sr. Dr. Albino Jacinto, ostá disponsado e muitoobrigado pola sua colaboraçao.

Entrotanto, assumiu a prosidëncia o Sr. Prosidonte RuiMachete.

0 Sr. Presidente: — Srs. Doputados, terminthmos aaudiçio dos dopoontes o, finalmonto, concluIrnos ainstruçao do inquérito.

VV. Ex.” tern na vossa posse urn projecto do relatOrioquo, naturairnonto, podora, so houvor ocasiäo para isso,lovar algumas pequenas modificaçoes em funçao, quor doültirno depoimonto, quer das observaçOos da discussao aquo varnos proceder, e, portanto, po-so o probloma dametodologia a soguir no quo diz rospoito ft discussao evotaç1o.

A votaçäo far-se-a individunirnente, visto quo na

Cornissao do InquOnito as votaçOcs no so fazern emtormos do partido; cada urn dos Srs. Deputados rnanifestarã a sua posição final atravãs do voto. Aquelos quo,eventualmente, votarern voncidos, portanto contra orelatOrio, torio a possibilidado do manifostar o sou votodo voncido, quo sord junto ao relatOrio. Por razOos doordem prática, podia oncarocidarnonto a VV. Ex.’ quo ofizcssoin ate soxta-feira. Soi quc.há, polo monos, urnSr. Doputado quo já manifestou grandes dificuldades emfaze-b, polo quo o lirnite tMtiino sord o do segunda-feira,as 11 horas, porque perrnitira rornetor 0 relatOrio a Mesada Assernbleia em tempo ütil para depois do so procodor

a sua vomço e discussao em Plonário.Mas so todos osperarmos por essa altura, aquolos quo,

evontualmente, tonham do formular votos podom tordiliculdades em terrnos práticos.

Sc houvor algurn caso em quo urn Sr. Doputado, muitoecnbora so Lonha rnanifestado pola abstençao ou polo voto

a favor, rnas entonda quo havia algurn aspccto quo nàofoi, na sua porspectiva, no sou ponto do vista, suficion

ternonto ovidonciado no relatOrio ou quo, ovontualmento,nessa pane a discordante, podorá lambdrn manifestar nessosentido 0 scu voto por oscrito nos rncsmos tcrrnos do voto

do voncido.Penso quo estarnos peranto urn projocto do relatOrio

oxtrornarnonte born feito, indopondonternonto da opiniäoquo as pessoas possarn formular quanto as conclusoes paraquo aponta. Do rosto, possoalrnente, subscrovo-as, masnaturairnonto quo cada um toni a oportunidado do somanifostar.

i-ia pouco rofori ao Sr. Deputado Atvaro Dâmaso, openso quo isso correspondo intoinarnento ao soupensamento o sO por nazoes do extrorna urgCncia com quotudo isto foi feito é quo ole nüo o formulou do urnamaneira ainda mais oxprossa, quo 6 conveniento quo haja

urna indieaçäo clara do quo a invostigaço a que soprocedeu evidcnciou do uma forma muito nitida aconvcniCncia em so introduzirern aporfoiçoamontoslegislativos ncsla matéria do multas o perdoes fiscais, domodo quo o cxercIcio do poder discricionãrio quo éindispensdvol quo oxista nosto dornmnio, por parte dasautoridados do Ministénio das Finanças quo torn cornpetOncia em matCria fiscal, possa br parâmotros perfeitamente claros o quo pormitam quo osso oxercicio sorealizo do utna rnaneira mais perfeita.

E a luta continua para a molhoria do Estado do dircito

quo näo acaba, naturalmonte, no momonto em quo aConstituiçao o proclarna, o quo so vai fazcndo progrossivamonto. E tambérn me parece quo 6 001, procisandotudo aquilo quo foi earroado ao longo do inqudrito, quoo rolatOrio consubstancie urn juIzo conclusivo e claroacorca do comportamonto da possoa, do politico, quo foiPausa.