148 II SERIE—NUMERO 6CEl

do amanhL tarnbdm benofieiar4, eventualinenic, corn oquo, em termos instrutOrios, puder ser aprovoitado dodopoirnento dc amanhii, quo já refori.

A voLaçflo do relaLOrio perrniLirä quo, a seguir, aquelosSrs. Depulados que assim o entenderom f’açarn juntar noprocesso as respectivas declaraçOcs do veto por escrito,as quais serão formuladas em ermos possoals.

Por razoes do celeridade e de simplificaçäo dostrabalbos, solicito aos Srs. Deputados o favor do asdeclaraçOcs do veto per escrito serem ontregues atd nofinal dii tardo tie amanha, scm prejuIzo de, rolativamenteàqueles Srs. Deputados quo, per motivos justificados,designadamente por so ausontarom, sO possam fuzor aenLrega na prOxirna segunda-foira, Ihos podir quo o façarn,impreterivelmente, at is 11 horas desso mesmo dia, parapodermos enviar o rolatOrio a Plonário, juntamonte cornas eventuais declaraçoes do veto. IsLe pant quo sojapossivel quo a rospectiva discussuo so Inca, nos tormosdo artigo 26l. do Regimonto, na tardo da prOximasegunda-feira.

Aproveito pant recordar a VV. Ex.s quo a indicaçuo oa proposca desm Comissno no sontido do quo seja dada apubliciclade aos rospectivos trabaihos, provista na lol quoregula os inqudritos parlamontaros, soul objecto, ainda, douma votaçüo na Asseinbleia da Roinlblica, em sedo doPlenário, nos Lormos do artigo 261Y, n.2 4, do Rogirnonto.Por isso, a reforida proposta será integrada na nota aremoter no Sr. Presidonto da Assombloia da RopQblica.

Srs. Deputados, esiá oncerrada a rouniflo.

Acta da reuniâo de 12 de Junho de 1991

o Sr. Presidente (vico-prosidonto Manuel dos San-los): — Srs. Deputados, tomes quOrum, poLo quo declareaborta a rouniüo.

Era.in 10 horas e 35 minutes.

O Sr. Presidente: — Varnos procodor a audiçüo doSr. Dr. Albino Jacinto, da emprosa E?nst & Young.

Agradeço desdo já a sua prosonça. Come sabo, osrainosnum processo do inquirição cujo objecto U apreciar ocomportamento da Secretaria do Estado dos AssuntosFiscais em determinaclas oircunstâncias e V. Ex.’ id umadas possoas indicada por alguns Srs. Doputados pam sorouvida a propOsito do case Campos. Peço-lho o favor doso idontificar, para cleitos do gravaçUo, dizendo o sounomo e as funçOes quo actualmonte exorce.

o Sr. Dr. Albino Jacinto (depoento): — AlbinoRodrigues Jacinto, sou consultor Fiscal da einpresa Ernst& Young, ornpresa intornacional do auditbria.

o Sr. Presidente: Queria dizor-Ihe LambUm quoprocesses de inquUrito parlamentar silo regulados pola Loi43/77 e, em relaçao aes dopoimentos, o seu artigo 8.°refere quo a forma dos depoimontos rege-se polas normasaplicáveis no COdigo do Precesso Penal sobro provatesternunhal. Assim, pergunto-lhe so jura per sua honradizor a verdado e sO a verdado ao quo Ihe forporguntado.

o Sr. Dr. Albino Jacinto: —Juro dizor a verdado osOa vordade a todas as questOes que me forem colocadas.

o Sr. Presidente: — As suas doolaraçOes sortietranscritas em acm, da qual Iho serd entreguo uma cópiapara quo possa vorificar so existe alguma incorrocção oudeficiência, quo poderd corrigir. A Assombleia daRoptiblica podord vir a decidir dar publicidade aostrabathos roalizados per esta Comissao — o quo, alias, jádccidimos propor ao Plonãrio. Isto significa quo todas asdeclaraçöes, todos os depoimentos, tedas as actas acabaraopor ser objecto do publioaçae no bolotim oficial daAssembloia da Repdblica, ficando portanto disponivoispara consulta. Nestes tormos, porgunto-Ihe, Liii come aosarnerioros dopoontes, so pormito quo soja dada publicidadeas suns doclaraçOes, no caso do a Assomblela daRopdblica vir a doliborar nesso sontido, on se ye alguminconvonionto em quo, juntamento corn todo o processo,as suas doclaraçoes venham a ser publioiiadas.

o Sr. Dr. Albino Jacinto: —Urna das questOes fundarncniais no nosso Lipo do actividade U a proibiçilo depublicidade. Desde quo essa publicaçäo näo se consubstancie numa forma do publicidade da ompresa quoroprosonto, nüo vojo qualquer inoonveniento. Mas, so socensubstanoiar numa forma do publicidado, nos ostarnos,por estatute, preibides. Come sabem, as ompresasinternacionais de auditeria, per estatuto próprie, nilequorom publicidado nosse sontido, seja favordvel, sejadesfavordvel, näo tern irnporlâilcia nonhuma — ostaniosvinculados pelo ostatuto das erganizaçOes em quo estamosfiliades quanto a ntio publioidade. Isso podo ser considorado polos erganismos internacionais do auditoros comeama forrna indiroota do publioidado, o quo nüo nosintorossa.

o Sr. Presidente: — Sorn ostar a adiantar urn juIzefinal sobro isso, penso que dilicilmonto este case poderdsor ontondido come publicidade. Do qualquer manoira, naaltura oportuna faremos nina avaliaçtio disso — flea eregisto da sua doclaraçao.

Torn a palavra o Sr. Doputade Rui Carp.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Sr. Dr. Jacinto, dcapaz do esclarocer muito surnariamonto qual foi a suaintoronçiio noste caso, quo cenduziu a vonda da CorflmicaCam pos ii Caima?

o Sr. Dr. Albino Jacinto: — A minha intervonçio. ouantos da ompresa quo represento, foi basmnto simples.Come em qualquor lransaoçtio quo é feita corn urn clientonosso, o cliento quor salvaguardar toda e qualquor rosponsabilidade do naturoza fiscal. DaI quo a nes.sa soluçaoseja a do quo, antos do qualquor aquisiçio, saibam exactamonte qual é a respensabilidade fiscal quo tern. SO cornessa sogurança es valores do aquisiçflo podom scr 05W-belocides. IsLe a o quo dizomos a todes os cliontos o foi,nosto case ooncroto, o quo dissomes a Caima: vecCs vtiofazor uma transaoçie quo onvelve uma dctcrminadarosponsabilidade meneulria no pagarnonte quo iräo fazer;do forma a apurar o quantum da parte final daquilo quoU a responsabilidade, apurem primoiro a matUria fiscal,Come sabernos, em muitas destas ernprcsas ha problomasfisoais quo esto per trás.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — 0 Sr. Dr.partioipou cm algurna reuniilo na Secretaria do Estade dosAssuntos Fiscais na qual tonha esLado prescnte e Sr. Sccrouirio do Esuado?

Eram 17 horas e 7 minutes.

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