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150 . II SgRIE—NOMERO 6CE1

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — E quando fizoram0 preço pan a empresa vossa cliente nio entraram emconsideraçao corn esse montante do divida Fiscal?

o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Isso 6 urn problemajurIdico ciuo mc ultrapassa. Corno disse, o ünico conselhoquo nos dainos ao cliente 6 o do que saiba qua! 6 ornonlanle. A partir daf 6 urna quostao da relaçao jurIdicacoriirawal quo portonce no comprador o vendedor. E algoquo me ultrapassa, nao tivo qualqucr intorvonçäo nem seinada sobro essa matdria.

o Sr. Rui Alvarez Carp (P50): — Concretamonto, asua emprosa dc auditoria näo fez qualquor apuramentoglobal do valor da empresa?

o Sr. Dr. Albino jacinto: —Nao, nero pode, porquc,muiws vezes, a monlanto da prOpria contagern dos juros,as datas a partir dos quais so contarn, säo prorrogativasquo so a adrninistraçAo sabo oxactarnento quais as datose os anos a quo irnputou. A üniea coisa quo a ompresado auditores rccoiilicce quando fat a sua auditoria 6 quosabo e Loin conhecirnonto do quo hO problernas fiscais, nosentido do nt\o pagarnonto atempado do algurnas dividas — havia dividas do vOrios tipos de impostos, masa quantdicaçao c as prOprias multas 6 urn probtema quopertenco a adniinis[raçäo. A ñnica 00150 quo a auditoria(liz 6 quo a rcsponsabilidado no campo fiscal nào esuldovidarnonto apurada. lsw 6 urn alorta pant quern compra.

o Sr. Rui Alvarez Carp (PSD): — Entào nüo foznenhurna qttantiFicaçio do empresa?

o Sr. Dr. Albino ,Jacinto: — Nao, oem podiamosfazor.

o Sr. Rul Alvarez Carp (PSD): Entflo a auditoriaaponas so limitou a

o Sr. Dr. Albino jacinto: A alertar. A alertar doquo havia incurnprirneruo de obrigaçOos Fiscais, do quohavia impostos era divida o do quo havia rnontantes dojitros c rnultas, comu habitualmente acontoco nestassituaçOes, relativarnento a situaço do aquisiçio. Aempresa, enquanto omprosa, a Ccrâmica Campos, erarosponsável polo pagarnento destas dividas fiscais.

o Sr. Rui Alvarez Carp PSD): — Eniflo näo tizerarnqua!quer aprcc’açflo a rontabi lidade da cniprosa?

o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Nao, nao fizornos. Aaudi aria constata apenas os valoros do histOrico, torncdrno funçflo principal dizor so 0 balanço quo servo oobjeelo do compra é urn valor Fidedigno. Ora, ostaornissflo do responsahilidades do naturoza fiscal traduzia-so nurna omissão no balanço do ompresa Campos do urnaresponsabilidude quo era irnportante o quo tivomos dodenunciar a ontidade compradora.

o Sr. Rui Alvarez Carp PSD): —0 quo significa quoa empresa cornpradora, ou prornitonto compradora, näotinha nonhurn cOlculo do avaliaçäo da ompresa quoprotendia comprar?

O Sr. Presidente: Tom a palavra 0 Sr. DopuladoOctAvio Teixoira.

O Sr. OctOvio ‘l’eixeira (PCP): —0 Sr. Dr., hO pouco,cm rclaçao a rouniäO quo houvo na Socretaria do Estadodos Assuntos Fiscais, usou a exprossao (

o Sr. Dr. Albino jacinto: —Nao sci. Eu choguoi,aliOs, chogdmos urn pouco at.rasados porque havia urnamanifoswçao qualquor o tivemos problomas em airavossara Avonida da Liberdade — lembro-mo do quo chegdmoscorn algum atraso o algumas possoas JO ostavam presontes.Portanto, nao sd so houvo outras rouniOcs sonáo aquolaa quo ou assisti.

O Sr. OctOvio Teixeira (PCP): — Por eonscguinto,aquola expressüo quo utilizou hO pouco, cenquanto oSecrotário do Estado esteve prcsonton, foi uma oxprossãoscm...

O Sr. Dr. Albino jacinto: — Scm substância. Nflo tornqualqucr... So houvo ou näo qualquer outra rouniäo,Francarnento, näo soi. A Onioa coisa quo sei 6 quo haviatuna oxposiçfto quo unha sido Feita, mas, so houve algumareuniäo quo prccedosse aquela quo, formalmente, tiveinns... Quo, enfirn, [oi mais uma notificaçuo, como disseha pouco, näo era bern uma reunião rrtas antes timaentrevista, porque nurna rouniäo discutom-se Os assuntoso oH nab foi discutido nada, aponas foi tirada umacone lusao.

O Sr. OcIi’io Teixeira (PCP): —Pam além do o Sr. SectoLArio do Es!ado dos Assunros Fiscais so ior pronunciadoagradaveirnonte, ou inelhor, agradado corn a iniciativatomada pela Cairna no sontido de proronder eselarecer asituaçäo fiscal da omprosa antes do a adquirir, do panedo Sr. Sccrotário do Estado, a quo é quo houve mais? tsto6, houvo algumas sugestOes, houvo algumas promessas,houve algum comprornetimento? 0 quo é quo houve maispara alOrn disso?

o Sr. Dr. Albino Jacinto: — Para rnirn, aquilo quofieou chico — onfirn, o tempo passou, mas poderia rover,talvez, alguns apontarnentos quo eu tonha sobro essasreuniOes — foi quo havia urna idcia firme doesclarecirnento da vordado por pane do Sr. SccretArio doEstado, o ole dissc-o coin toda a clareza: roalrnente,mediante aquilo quo os Senhorcs apresenuun’ (havia urnrequorimento ou urna exposiçflo, nao sd, porque nuoeheguei a ver o teor dessa exposiçáo onde toda a matériadevia ostar, obviamonte, quantificada — isso nub passoupelas minhus muos), ole disso que iria fazor todos asesforços no sentido do apurainento da verdado e quo aCaima podoria estar tranquila quanto a esso aspecto.

O Sr. OctOvio Teixeira (PCP): — Nossa altura, oSr. Seereuirio do Estado não so roferiu do modo algum aquestAo de, para além do so ter pronunciado no sentidodo ostar conveneido ou do Iho parecer quo o valor quotinha sido apurado pelos sorviços fiscais era oxagorado,não fez qualquer referenda ao problorna das rnultas e dosJuros, o do sou ovenLual pcrdäo, no sontido do poderfacilitar a transacçäo cia ompresa?0 Sr. Dr. Albino jacinto: — Nao sei.