20 II SÉRIE—NÚMERO I-CEt

O Sr. J050 Mota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: a polémica sobre as duas questões abordadas jáaconteceu na última reunião e vai acontecer sucessivamente, pelo que quero debruçar-me sobre elas. É que,de fado, até talvez por o Sr. Presidente ser jurista, estaComissão tem funcionado com bastante organizaçãocomparativamente a outras e sinto que, no arranque dostrabalhos, surgem sempre enormes dificuldades, quecontinuarão a surgir sempre se não se puser termo a isto

já de início.Parece-me que deverá ser sempre o Sr. Presidente o

porta-voz para a comunicação social do que for decididoem Plenário, no caso de haver necessidade de ser feitaalguma comunicação relativamente a qualquer assuntoimportante que aqui seja tratado. Julgo que não estaremosnesta Comissão para fazer política espectáculo, porque isso,

penso, que todos o saberemos fazer, o que é o caso,parece-me, do título do jornal Público de hoje.

Penso que deverão existir certas regras, teremos sempreuma acta de cada reunião, tive já o cuidado de ler a actada última reunião e está lá tudo bem explicado. Assim,

nós, aqui nas reuniões, é que teremos de tomar decisões.

Ainda relativamente à Câmara Municipal de Mora, julgo

que todos os telex e faz que apareçam se poderão juntar,mas que é na altura própria, em plenário, que deverá ser

decidido, pois, caso contrário, amanhã serei eu que fald aum amigo, etc. Porque, na verdade, é um pouco esquisitoque a Câmara Municipal de Mora já saiba que não estánesta lista. Sabe-o com certeza porque alguém a ibi avisar,

não tornos nós que a avisámos.Eram estes os assuntos que queria aqui frisar e julgo

que teremos de estar mais interligados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Marques Júnior.

O St Marques Júnior (P5): — Urna das minhas

questões é relativa à confirmação das reuniões. Nós, os

membros da Comissão que não fazem parte do grupo detrabalho, quando tivermos de vir às reuniões, seremoschamados através da convocação normal? E assim, não é?

O Sr. Presidente: — Não. O que, em princípio, estáeslipulado é que, no fim de uma dada reunião, a Mesa

indique, eventualmente com a consulta dos colegas, quando

é que os trabalhos continuam. Se isso não acontecer ouse por qualquer razão houver interesse em mudar, será feitaurna convocatória escrita.

(3 Sr. Marques júnior (P5): — Sr. Presidente, é quepode acontecer, por exemplo, que um Deputado que estejana reunião saia mais cedo, antes de se saber que haverá

urna reunião no dia seguinte, e fdhará a essa reunião dodia seguinte se não for avisado. Assim, penso que aconvocatória se justifica sempre, para que não possamosdizer que, por qtidquer razão, não soubemos da exislêmcia

da reunião.Para as reuniões do grupo de trabalho esse processo que

o Sr. Presidente referiu pode funcionar, uma vez que setrata dc um grupo restrito e que as pessoas alé contactampessoalznente urnas com as outras, mas, relativamentegeneralidade dos membros da Comissão, parecer-me-iacorrecto que a convocação fosse tbita.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem razão e, comotemos capacidade para o fazer, será feito assim.

O Sr. Marques Júnior (P5): — Sr. Presidente, foi

levantada a questão da conlidencialidade das reuniões e,

apesar de ser sempre uma questão desagradável, penso que

é positivo ter-se levantado esta questão. E a primeira vez

que faço parte de uma comissão de inquérito, apesar de

já estar há alguns anos na Assembleia, mas tenhoverificado, através da comunicação social, que esta questão

é uma pecha de que enfermam todas as reuniões decomissões de inquéritc, eventualmente até algumas com

especificidades mais melindrosas e mais complicadas do

que a que esta Comissão pode sugerir.Recordo-me, por exemplo, da Comissão de Cainarate,

em que a Assembleia da República e os membros daComissão se viram perinanentemente confrontados comquestões com a comunicação social, o que cria um mal--estar muito grande entre os membros da Comissão, entreos vários partidos e os vários grupos parlamentares.

Assim, penso que ludo o que se possa lazer no sentido

de evitar que, no futuro, esta questão possa ser um

elemenio pertubador do desenrolar normal dos trabalhos

da Comissão será positivo e penso que esie «incidente» é.em si, positivo, na medida em que chama a atenção paraesta questão. Porque há também — e aqui julgo queconviria perder algum tempo e o Sr. Presidente clarificou--o um pouco na resposta que deu antes da minhaintervenção — para dizer quais suo os limiies que implicam

os compromissos assumidos pelos membros destaComissão, que estão sujeitos à regra da confidencialidade,

de acordo, aliás, com o próprio regimento. E não poderiaser de outra maneira.

Penso que é bom que todos os membros da Comissão

se capacitem das suas limitações relativamente aoscontactos com a comunicação social, sem prejuíto de,noutras sedes e noutros fóruns, poderem. enquanto agentespolíticos, manifestar as suas opiniões. Creio que este Limitedeverá ser muito bem estabelecido, para que não haja, defacto, confusão, pois, do meu ponto de vista, é correcta eé de sublitihar a contidencialidade a que os tnemnbros destAComissão de Inquérito ficam sujeitos para que os trabalhospossam correr da melhor fortna possível.

No fundo, gostaria de sublinhar este aspecto com umachamada de atenção e, também, um apelo simultâneo, namedida em que os limites devetn ser estabelecidos deforma que não se possa coarctar a possibilidade de umDeputado, enquanto agente político fundamental, exercera sua liberdade de acção e a sua análise políticarelativamente aos acontecimentos, sabendo que esta temcomo limites aquilo que é tratado e decidido ao nível daComissão de Inquérito, porque esta impede e deve impedirque o Deputado, fora da Comissão, procure levar oselementos que aqui são tratados.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aoSr. Deputado João Maçãs, gostaria de explicar por que éque penso que esta questão deve ser resolvida no início.Toda a gente sabe que, historicamente, as comissões deinquérito — e isto não tem que ver apenas com o nossoParlamento — avançam mais ou menos no seu objectivo,conforme a opinião pública não só as considera credíveis.mas, e isto tem importância para os declarantes, julgar queaquilo que é dito na Comissão é confidencial