16 DE NOVEMBRO DE 1992 21

Porque se a Comissão ou os seus membros dãoinformações para a opinião pública, os declarantes, que têminformações que não querem que outras pessoas saibamque deram, chegam aqui e mentem. De forma que não valea pena estarmos a brincar. A confidencialidade nascomissões de inquérito tem a sua natureza jurídica muitoprópria, entre uma figura de Parlamento e uma figura detribunal, mas ou levamos as coisas a sério ou, então, haverámuita gente que cá chega, julga que bá Deputados aquipresentes que vão falar sobre o que aqui se passa e, quandose lhes pergunta o que sabem sobre determinado assunto,pura e simplesmente dizem que não sabem nada ou entãocontam outra história.

Historicamente, toda a gente sabe por que é que ascomissões de inquérito obrigam à confidencialidade.O problema é essencialmente este.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr, João Maçàs (PSD); — Sr. Presidente, gostariade focar dois ou três aspectos e o primeiro é que não tivequalquer conhecimento da reunião de ontem, Essa foi arazão por que não estive presente.

O segundo é que julgo que teria ficado mais ou menosdefinido que talvez não houvesse necessidade de transportar estas reuniões para alturas que não tenham que vercom o período normal dos trabalhos parlamentares, masverifico que, no dia 26, terça-feira, os trabalhos destaComissão começam às 10 horas da manhã. Penso que issovai motivar sérios problemas a alguns elementos destaComissão, como é, por exemplo, o meu caso, pois tenhode me deslocar 250 1cm para estar presente nas reuniões eterei de me levantar cerca das 5 horas da manhã paracolaborar numa reunião às 10 horas da manhã, reunião essaque, eventualmente, poderia ser transportada para umaoutra hora, da parte da tarde, que coincidisse com a ordemde trabalhos. Penso que isto causa algutn transtorno aalguns elementos desta Comissão; a mim causa-me ebastante.

Depois, Sr. Presidente, relativamente à entrevista doSr. Deputado André Martins e às declarações que fez, devodizer, com toda a franqueza, que estou totalmente deacordo com aquilo que aqui já foi dito em relação a essaquestão. Penso que o que é fundamental é que sejamoscapazes de discernir aquilo que são de facto declaraçõesimportantes que tenham que ver com a matéria dasaudições, com aquilo que as pessoas disseram e com o quevai ser objecto de análise da Comissão.

Julgo que não terá importância de maior dizer se oMinistro Carlos Borrego vem agora, vem depois ou se nãovem, ou se o inspector do ambiente ou o director-geraldas Florestas vão ser ouvidos, porque isso não tem nadaque ver com a confidencialidade e toda a gente sabe queestas entidades, elas próprias, já receberam a convocaçãoe vão comentar «eu vou no dia tantos e vou ser ouvidopara isto e para aquilo». Penso que isto não tem qualquertipo de importância, mas é bom que, de facto, tenhamospresente que devemos evitar ao máximo — e estouinteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado MarquesJúnior disse há pouco—, tendo o maior cuidado possível,as pressões que possam vir da parte da comunicação social. Agora também não podemos ficar amarrados a que,quando nos perguntam «Então, como é que vai aComissão? Já foram ouvidas algumas entidades?», nãopossamos dizer: «Foram ouvidas A, II e O’.

Eu não vejo o que é que o facto de dizermos isto lesaos trabalhos da Comissão ou o que é que vai alterar sejao que i’or. Penso que não tem a mfnima importância e quenão criará qualquer problema.

Em relação à Câmara Municipal de Mora, penso que aquestão é esta — e é preciso localizarmos as situações:Mora é o primeiro concelho que está a jusante da barragemdo Maranhão. Se, de tacto, há pessoas que tião sabem isto,deviam sabê-lo, porque os cidadãos de Mora são osprimeiros e mais directamente lesados pelo vazamento daalbufeira do Maranhão, tal como os de Coruche, que estáimediatamente a seguir, ou Avis, que está mais acima. Sãoesses os três concelhos que se servem, de uma forma maispróxima, das águas da barragem do Maranhão.

Assim, não vejo nisto qualquer inconveniente e pensoque não deveremos estar a alterar todos os dias aquilo quepreviamente se decidiu ou deixou de se decidir, criandoaqui um clima de algwn conflito por situações que nãovalem a pena. Penso que deverá haver uma certa abertura,no sentido de, desde que se reconheça que na verdade éimportante ouvir-se uma determinada entidade, seja quandofor que a proposta venha a ser feita e naturalmente semque isto motive grandes alterações no calendáriopreviamente determinado, haver a possibilidade de se fazereste tipo de concertação. Porque, de facto, o concelho deMora é o primeiro e um dos mais lesados, se não o maislesado, pelo vazamento da barragem do Maranhão. Demodo que não vejo nenhum obstáculo nem nenhumproblema em que sejam ouvidos.

O Sr. Presidente: — Sr, Deputado João Maçãs, gostariade referir duas coisas relativamente àqtnlo que disse. Emrelação à questão de Mora, como pode veriticar pelo faxque enviei, não está em causa Mora ser ou não ouvida.O que está em causa é que, naquela reunião, não senomeou Mora. Pelo menos pelo que os serviços colheramdo final do trabalho. Não se nomeou Mora em nenhumdestes quatro dias. Agora: Há razão para ser ouvida’? Poisserá ouvida, Isso nunca esteve em causa.

Quanto ao que o Sr. Deputado disse relativamente aoproblema da informação, concordo que talvez não hajaqualquer importância em dizer «Já foi ouvido fulano detal’>, Só que o problema que se põe é o problema dasbalizas, ou seja, o problema de sabermos o que é que temsignilicado.

Por exemplo: o jornal Público telefonou-tne e fezperguntas sobre os ministros, sobre os secretários deEstado, sobre Mora, etc., e eu remeti-os para ocomunicado. Depois, disseram: <(Eu tenho aqui uma folhado calendário e eles não constam» Respondi-lhes que issosignificava que, no dia tantos, às 10 horas, seria ouvida aAssocição de Regantes, o que não queria dizer que. numoutro dia que não conste desse calendário ou a uma outrahora, não possa vir a estar convocada outra entidade.

Só que, a partir da declaração de que foi sugerido porum Sr. Deputado e que foi votado que ainda não sejustificava e que no final, se necessário,... vem uma peçaque admite, pelo menos em todo este jogo, que talvez umamaioria da Comissão possa vir a votar que fulano oubeltrano não vetiha. A partir daí, pode construir-se umapeça que põe em causa a credibilidade do Irabalho destaComissão. Portanto, é difícil distinguir onde é que estãoas balizas entre as questões de fundo e as questões deprocesso. E, assim sendo, há que cumprir a lei,