Isto é a morte da investigação e vai ser a morte das direcções centrais, dado que temos uma secção central de branqueamento burocratizada, porque, diga-se o que se disser, os meios são escassos e para haver duas secções centrais, uma de branqueamento e uma de vigilâncias, têm de retirar-se as vigilâncias, os inspectores, os inspectores-chefes e os coordenadores às direcções centrais, e, se isto ocorrer, as direcções centrais ficam "cegas", "sem braços", "sem pernas" e soçobram no dia seguinte!
Na DCICCEF existe uma brigada de vigilâncias com seis pessoas. No dia em que se tirarem duas pessoas dessa brigada acaba-se a pró-actividade no combate ao crime económico, e a pró-actividade no combate ao crime económico começou com o caso Venigod, em Outubro de 2001, por causa da constituição desta brigada. Andava-se há dois anos à procura do autor principal do crime, que não se conseguia encontrar, e ele foi encontrado numa semana, graças ao bom trabalho da brigada de vigilâncias! Está percebido, Sr. Deputado?
De maneira que o centralismo defendido pelo Dr. Adelino Salvado é um centralismo vazio, sem quadro estratégico, sem conhecimento das recomendações internacionais em relação ao crime organizado internacional.
Considero que o crime económico está no coração do crime organizado internacional e que os países têm de centralizar o seu combate na detecção, na apreensão dos bens e no seguimento das operações financeiras e o protocolo não refere nada disso! Esse protocolo vai ser o vazio! É um protocolo que nem sequer refere a corrupção, que é um instrumento "potenciador" e vital de todas as práticas do crime económico organizado!
E é preciso não esquecer que houve uma reunião, aquando da presidência dinamarquesa da União Europeia, em 26 e 27 de Setembro, cujas conclusões tenho comigo! Basta os Srs. Deputados compararem estas conclusões com o que consta deste protocolo! As conclusões chamam a atenção para o facto de o crime organizado internacional procurar o ganho financeiro e económico e de os países terem de centrar a sua atenção na detecção e congelamento dos bens, no congelamento dos produtos financeiros desses bens, mas o protocolo não tem uma única linha sobre isto, nem na motivação nem no âmbito!
É um protocolo que nem sequer refere a corrupção como crime precedente do branqueamento! A tendência internacional é a de alargamento dos crimes precedentes: a Lei n.º 10, de 2000, alargou o âmbito dos crimes precedentes até aos crimes puníveis, em abstracto, com pena de cinco anos de prisão e o protocolo refere meramente os crimes tributários. E sabem porquê, Srs. Deputados? Quando perguntei ao Sr. Director Nacional, Dr. Adelino Salvado (na altura, pelo telefone, porque este protocolo nunca foi discutido por mim, nunca me foi mostrado, foi discutido quando eu estava de férias), por que é que o protocolo não referia a corrupção, a fraude internacional, o banditismo, o tráfico de pessoas, a pedofilia na internet, etc., ele disse-me que agora a única coisa que preocupava o poder político eram os crimes tributários e que só assim é que o protocolo passava, quanto ao resto, depois logo se via, porque eram actas adicionais.
Trata-se de um protocolo que é uma "letra morta", porque é burocrático, não se articula com a investigação, não corresponde às necessidades de combate ao crime organizado internacional, não se baseou no treino e na experiência dos investigadores.
Como eu disse (perguntem ao secretariado da UCLEFA), havia dois grupos de trabalho, sobre protocolos e sobre acesso a bases de dados, e eles não foram ouvidos! Foram chamados à reunião de protocolo a Subdirectora Mariana Raimundo e o Inspector-Chefe do contrabando organizado, apenas por uma questão de descargo de consciência, mas não foram utilizados a experiência nem o trabalho da DCICCEF nesta matéria e este protocolo foi feito para deslocar os poderes que existiam na UCLEFA, sob a direcção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para a direcção do Dr. Adelino Salvado!
E é um protocolo burocrático, porque todo o acesso à informação sem reforço da operacionalidade é uma aberração, como é uma aberração a secção central de vigilâncias, porque está desligada das investigações, aliás, está desligada das tipologias da criminalidade, está desligada do treino, não sabe o que é que está fazer! Ficam as direcções centrais "cegas", "surdas" e "mudas" e fica a secção de vigilâncias "cega", "surda" e "muda", porque não sabe o que é anda a fazer!
Aliás, a respeito de centralização, o modelo que posso conceber que o Dr. Adelino Salvado defende é um modelo de centralização burocrática vazia, com regionalismos. Eu defendo um modelo de centralização especializada, com assento nas direcções centrais, no apoio à investigação, no apoio ao departamento de perícia financeira e contabilística, no apoio à informática.
Na última operação de recolha de prova num caso de corrupção, na DCICCEF, vieram para a Polícia Judiciária 14 CPU. Não sei se o Sr. Deputado sabe o que é que isto representa em termos de análise de informação! Onde é que, na alteração da lei orgânica e até mesmo no protocolo, é atribuída qualquer prioridade às novas tecnologias e à formação da Polícia Judiciária nessa matéria?
Quanto à pedofilia na internet, defendi, e fiz aprovar isso, a competência nacional exclusiva da secção central de investigação informática, em matéria de pedofilia na internet. Além disso, centralizei as vigilâncias. Quando entrei na DCICEF não havia vigilâncias mas, sim, um grupo que fazia recolha de prova ao nível da contrafacção de moeda. Aliás, fui criticada por fazer despachos eivados de autoritarismos desnecessários. Eram despachos centralizadores. Considero que defendia a centralização.
O que o Dr. Adelino Salvado fez foi tomar uma série de medidas ad hoc, que correspondiam a medidas propostas por mim, ideias do Dr. Bonina. Eu fui a primeira pessoa que falei na secção central de branqueamento. Falei disso nesse sábado, dia 24! Aliás, disse-lhe que só havia uma condenação por branqueamento em Portugal! Fui eu que falei nisso, não é produto de estudo do Dr. Adelino Salvado, nem tem de ser, mas era bom que as pessoas reconhecessem os antecedentes!
Também era bom que as pessoas reconhecessem que tem de haver uma polícia moderna e que, para isso, é preciso construir novos instrumentos, mas respeitando aqueles que vêm do passado! E não pode dizer-se que se encontrou a Polícia Judiciária em marcha para a decadência, com disse o Dr. Adelino Salvado! Então, uma pessoa que não tem um projecto para a Polícia Judiciária, que não tem um programa, encontra a Polícia Judiciária em marcha para a decadência e em três meses faz uma Polícia Judiciária nova?!… Isto tem sentido? Há aqui qualquer coisa que não bate certo!
E o que eu afirmo é que o Dr. Adelino Salvado ou não tem um programa para a Polícia Judiciária ou tem um programa que, objectivamente, há-de traduzir-se na "desoperacionalização" das direcções centrais! Porquê? Porque cria estruturas centrais burocráticas de investigação de "rabo