e da nossa cultura, António Damásio, que escreveu O Erro de Descartes, também suscita essa questão.
Exactamente porque muitas vezes a conduta humana é eivada de demasiada emotividade na racionalidade da sua conduta leva a que seja tolhida em relação ao acerto e à bondade das decisões! Isso leva a que efectivamente seja tolhida em relação ao acerto e à bondade das decisões!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Mas também diz que as emoções fazem parte do raciocínio!

O Sr. Jorge Neto (PSD): Bem, o que disse foi apenas um aparte relativamente às convicções, porque quando ouço alguém falar de convicções não resisto a citar a Nietsche, que era de uma perspicácia e de uma acutilância absolutamente ímpares nessa matéria quanto à análise da conduta humana.
O que referi é, no entanto, um detalhe, Sr.ª Procuradora, o que importa aqui relevar - e registo-o - é que V. Ex.ª, nesta matéria, tem um pensamento estruturado relativamente àquilo que deve ser o combate ao crime económico-financeiro. É um pensamento estruturado, bem fundamento - não posso, de modo algum, refutar isso , mas é facto também que avulta da sua exposição uma discrepância manifesta entre o modelo que preconiza para a investigação criminal neste domínio e o modelo que V. Ex.ª aponta ser o da lavra ou da autoria do Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária.
A questão concreta que lhe coloquei era a de saber se, efectivamente, na génese de todo este dissídio, de toda esta dissensão, não está uma discrepância metodológica em relação ao que deve ser o modus operandi - para usar a sua expressão , o modus faciendi do combate eficaz à criminalidade económico-financeira. A sua resposta é absolutamente afirmativa nesse domínio, e é esse o busílis da questão.
Passo à última nota que quero deixar. Ouvi a sua referência relativamente à operacionalidade da Polícia Judiciária é óbvio que a sua constatação é eivada de absoluto fundamento e é irrebatível , mas deixe-me dizer-lhe que há regras que têm de ser acatadas e respeitadas com todo o escrúpulo, designadamente por uma questão que para mim não é de somenos, não é coisa pouca: os direitos, liberdades e garantias.
Da sua exposição verifiquei que dá um enfoque particular à operacionalidade da Polícia Judiciária. Mesmo quanto à tutela funcional do Ministério Público fiquei com a impressão que lhe dá uma importância um tanto ou quanto residual, mas não fez nenhuma referência, por mais recôndita que fosse, aos direitos, liberdades e garantias.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Procuradora, que nesta matéria - e estão aqui alguns juristas e outros Srs. Deputados que intervieram com afinco e com denodo nas revisões constitucionais, designadamente para a salvaguarda estrita dos direitos liberdades e garantias não pode ter-se dois pesos e duas medidas. Da mesma forma que tem de ser eficaz no crime económico-financeiro, ou qualquer que ele seja, em todos os azimutes, também tem de ser escrupulosamente respeitadora dos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, também aí em todos os azimutes.

O Sr. Presidente: Tem a palavra a Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado.

A Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado: Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não sou daqueles que acenam a bandeira dos direitos, liberdades e garantias para melhor os trair! Sr. Deputado desculpe que lhe diga, mas é muito novo , fui presa antes e depois do 25 de Abril e, portanto, vivi na carne a defesa das liberdades e garantias!
Quando se fala no combate ao crime económico costuma haver dois códigos de processo penal: há o código do combate ao tráfico de droga e do combate ao banditismo; e o código de combate ao crime económico. Só se fala dos direitos, liberdades e garantias quando se atacam os poderosos no combate ao crime económico.
Digo-lhe uma coisa a respeito de direitos, liberdades e garantias: vivemos em democracia e eles estão salvaguardados! Encontrei uma direcção central de um rigor quase supersticioso da parte dos investigadores nessa matéria.
A minha preocupação em matéria de crime económico, porque as coisas têm uma dinâmica, têm um quadro estratégico, é a impunidade. Quando há impunidade e se fala de direitos, liberdades e garantias quer prosseguir-se com a impunidade, consciente ou inconscientemente!
A preocupação, no nosso país… Quantas pessoas estão presas a cumprir pena por tráfico, por contrabando organizado de tabaco? Fique sabendo que o valor da acção interposta pela União Europeia contra a Reynolds nos Estados Unidos é de milhões e milhões de euros, sendo que 80% desse valor é representado por tráfico, por contrabando de tabaco organizado, havendo 70 vagões de tabaco que desapareceram no nosso país sem que até hoje se conseguisse identificar ou punir os seus autores!
E vem o Sr. Deputado falar-me em direitos, liberdades e garantias!… Há um "hipergarantismo" no nosso sistema penal que paralisa! Em Fevereiro de 2003 vai iniciar-se novamente o julgamento do processo da saúde, vai voltar tudo ao princípio por causa de uma decisão do Tribunal Constitucional.
Do que há necessidade neste país é - os direitos, liberdades e garantias, esses, estão lá - de efectividade e de actualidade na repressão.
Sr. Deputado, sabe qual é a discussão hoje na Europa. Nos dias 26 e 27 de Setembro, sob a presidência da Dinamarca, a discussão foi a inversão do ónus da prova em relação ao produto, vantagens e lucros da actividade criminosa. A Irlanda tem um sistema de confisco de bens, administrativo e fiscal, não penal, para as fortunas não justificadas adquiridas nos últimos cinco anos, em relação a pessoas que tenham praticado evasão fiscal ou outros crimes. E o que os ingleses dizem é que isso não põe em causa os human rights. E a Inglaterra é a pátria dos human rights!… Portanto, este é um bom exemplo.
Sr. Deputado, hoje, dia 5 de Novembro de 2002, aquilo a que tem de dar atenção é à impunidade.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - E à legalidade!

A Sr.ª Dr.ª Maria José Morgado: - Mas a legalidade está lá. Até hoje, Sr. Deputado - e as minhas acções foram avaliadas pelos juizes de instrução criminal - todas as intervenções da DCICCEF foram validadas por um juiz de instrução criminal e acompanhadas pelo Ministério Público.
Em relação às vigilâncias, tenho o despacho de 24 de Janeiro de 2002, se não me engano, em que se define - e ainda nem sonhava que o Dr. Adelino Salvado iria estar na DCICCEF -, rigorosamente, as regras em relação à matéria das vigilâncias na DCICCEF. Fiz o levantamento de todo esse equipamento, que entreguei, no dia 4 de Julho - e era um grande documento - ao Sr. Director Nacional.