434 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.06 Processos n.ºs 329/2006 e 331/2006 Queixa de: Manuel Paula Entidade requerida: Presidente do Conselho Directivo de Baldios e Presidente da Assembleia de Compartes da Freguesia da Montaria I - Introdução 1. Manuel Paula apresentou queixa nesta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra o Presidente do Conselho Directivo de Baldios da Freguesia de Montaria, referindo que lhe dirigiu um pedido de certidão, por fotocópia, de um conjunto de documentos e que tal pedido não foi satisfeito.
O ora queixoso alega: – que os documentos que pediu “são imprescindíveis à eventual organização de um processo judicial relacionado com deliberações ilegítimas do Conselho Directivo”; – que correm na Freguesia, “rumores sobre o conluio de membros do Conselho Directivo de Baldios com um dos compartes” envolvendo a transferência ilegal de uma parcela de terreno; – que a recusa da emissão dos documentos que pediu visa encobrir o negócio, impedindo, desse modo, outros compartes de perceberem o que se passou e de reagirem em sede própria de acordo com o caso.
Termina solicitando a intervenção da CADA no sentido de determinar a emis são, por parte da entidade requerida, dos documentos pretendidos ou a justifi ca ção da recusa.
Juntou cópia do pedido.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10
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