437 | - Número: 010 | 15 de Dezembro de 2007

Data: 2006.12.06 Processo n.º 492/2006 Queixa de: Ana Rodrigues Entidade requerida: Subdelegação de Torres Vedras da Inspecção-Geral do Trabalho I - Pedido Ana Rodrigues, vem, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei do Aces so aos Documentos Administrativos (LADA)1, apresentar queixa à CADA con tra a Subdelegação de Torres Vedras/Inspecção-Geral do Trabalho (STV/IGT) por esta não lhe ter facultado o acesso a mapas dos quadros de pessoal de uma farmácia.
II - Factos 1. Ana Rodrigues dirigiu à Subdelegada da Inspecção-Geral do Trabalho de Torres Vedras um requerimento, solicitando “cópias autenticadas dos Mapas dos Quadros de Pessoal da Farmácia Quintans-LOURINHÃ dos anos de 2002 a 2005, que não foram afi xados no mês de Novembro de cada ano”.
Segundo a requerente, a legitimidade do pedido baseia-se no facto de a entidade patronal lhe “ter recusado o acesso aos mesmos, invocando uma pretensa confi dencialidade, o que não tem qualquer sentido uma vez [que] a lei impõe a sua afi xação durante o mês de Novembro, destinando-se os mesmos a poder fazer uma análise a violações” dos seus direitos de trabalhadora, “e eventualmente para fi ns jurídicos”.
1 Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho e pela Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
15 DE DEZEMBRO DE 2007
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