II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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negociada e mutuamente aceitável para a questão da designação do país, mesmo antes da abertura dos

capítulos de negociação.

31. Em geral, tendo em conta os progressos cumulativos realizados pelo país, a Comissão considera que os critérios políticos continuam a ser suficientemente respeitados, e mantém a sua recomendação de

abertura das negociações de adesão, lamentando os retrocessos do ano anterior. A Comissão exorta as

autoridades a tomarem medidas decisivas para dar resposta às preocupações relativas à politização e às

deficiências crescentes no que se refere à independência do poder judicial e à liberdade de expressão, de

modo a que as suas recomendações possam ser mantidas nos próximos anos. A Comissão continua

empenhada em apoiar os esforços do país, nomeadamente através de um processo de diálogo de alto nível

relativo à adesão, para dar resposta a todas as reformas relacionadas com a UE, a fim de que todo o potencial

das relações possa ser alcançado.

32. Albânia: A decisão do Conselho Europeu de junho de 2014 de conceder à Albânia o estatuto de país candidato é o reconhecimento das medidas de reforma empreendidas. Constitui igualmente um incentivo para

acelerar o ritmo das reformas. Em novembro de 2013, a Comissão lançou um diálogo a alto nível com a

Albânia para ajudar o país a manter-se concentrado no seu processo de integração na UE e acompanhar os

progressos da reforma no âmbito das principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de

adesão. Em maio de 2014, a Albânia adotou um roteiro que estabelece e estrutura as reformas planeadas no

âmbito das principais prioridades.

33. A Albânia registou progressos durante o ano transato. Tomou novas medidas para a reforma do seu sistema judiciário. O governo mostrou a sua vontade política de agir de forma decisiva em matéria de

prevenção e luta contra a corrupção. O quadro legislativo foi reforçado e a coordenação e o acompanhamento

das políticas a nível central melhoraram. A luta contra a criminalidade organizada revela uma tendência

positiva num certo número de domínios, com uma intensificação das atividades de aplicação da lei,

nomeadamente no que diz respeito a apreensões de droga e à criminalidade relacionada com a droga, bem

como criminalidade económica e tráfico de seres humanos. Foram tomadas algumas medidas para melhorar o

reconhecimento jurídico dos direitos da comunidade LGBTI.

34. No entanto, persistem muitas lacunas, nomeadamente no domínio do Estado de direito. Muito há ainda a fazer. A luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui um desafio significativo. A

Albânia terá de envidar grandes esforços sustentados para abordar a questão da implementação das

principais prioridades identificadas para a abertura das negociações de adesão.O país deve agir com

determinação para: prosseguir a reforma da administração pública com vista a reforçar o seu profissionalismo

e a sua despolitização; prosseguir uma ampla reforma do sistema judiciário, a fim de reforçar a sua

independência, eficiência e responsabilização através de um processo inclusivo e em estreita concertação

com a Comissão de Veneza; intensificar os esforços de luta contra a corrupção e avançar com novas medidas

determinadas na luta contra a criminalidade organizada, tendo em vista a obtenção de resultados sólidos a

nível de investigações proativas, de ações penais e de condenações em ambos os domínios; tomar medidas

eficazes para reforçar a proteção dos direitos humanos, nomeadamente os direitos dos ciganos e as políticas

de luta contra a discriminação, bem como a aplicação dos direitos de propriedade. No que diz respeito à

liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, o governo não tomou qualquer medida para dar

resposta às prioridades identificadas. Todas as funções estatutárias da autoridade de comunicação social

audiovisual têm de ser restabelecidas e a sua independência garantida na prática. A Albânia deve prosseguir

as reformas económicas destinadas a aumentar a competitividade e a combater o elevado desemprego, bem

como reduzir a elevada parte informal da economia e melhorar o ambiente empresarial.

35. É essencial que o processo de reforma seja acompanhado de um diálogo político construtivo e sustentável entre o governo e a oposição. É da responsabilidade do governo e da oposição assegurar que o

debate político tem lugar principalmente no Parlamento e contribuir para a criação de condições para o seu

bom funcionamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar

plenamente a sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de

forma construtiva nos processos democráticos. O trabalho construtivo e baseado no compromisso no

Parlamento é essencial para a sustentabilidade das reformas. A criação de um Conselho Nacional para a

integração europeia, que reúna todas as partes interessadas, ajudará a reforçar o caráter inclusivo do