II SÉRIE-D — NÚMERO 20

66

vinculativo concluído até ao final das negociações de adesão da Sérvia, com a perspetiva tanto para a Sérvia

como para o Kosovo, de estarem em condições de exercer plenamente os seus direitos e de assumir as suas

responsabilidades.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo realizou alguns progressos na via da criação de

uma economia de mercado efetiva. Serão necessários esforços importantes para dar resposta às persistentes

deficiências estruturais de forma a poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no

interior da União a longo prazo.

O crescimento económico permaneceu positivo, situando-se em 3,4 %, mas não permitiu melhorar as

condições do mercado de trabalho. Subsistem importantes desequilíbrios externos, não obstante uma certa

redução do défice comercial. A estabilidade macroeconómica foi globalmente preservada, apesar de aumentos

ad hoc significativos das despesas correntes durante o período pré-eleitoral, em especial em matéria de

salários e pensões. Essas práticas prejudicam a transparência, a previsibilidade e a credibilidade da política

orçamental, complicam o planeamento orçamental e fazem evoluir a composição das despesas a favor de

despesas menos favoráveis ao crescimento.

Reforçar o planeamento orçamental e aplicar efetivamente a disciplina orçamental é de importância vital.

Além disso, as decisões sobre grandes projetos de infraestruturas, como no setor dos transportes, devem

basear-se em avaliações adequadas dos custos-benefícios para maximizar as vantagens económicas. Tendo

em conta a taxa de desemprego persistente e muito elevada, devem ser envidados esforços para facilitar o

desenvolvimento do setor privado através de melhorias no ambiente empresarial. Para esse efeito, devem ser

rapidamente eliminados os obstáculos decorrentes das deficiências das capacidades administrativas, da

dificuldade de acesso ao financiamento, bem como da lentidão e complexidade dos procedimentos de

privatização. O Kosovo deve assegurar um funcionamento adequado do sistema jurídico e judicial, melhorar a

execução dos contratos e reduzir efetivamente os atrasos nos tribunais. Aelaboração das estatísticas

económicas deve ser melhorada.

No que se refere à aproximação à legislação e normas da UE, as instituições do Kosovo têm

demonstrado a sua capacidade para respeitar as prioridades políticas, tais como as negociações do AEA, o

diálogo sobre a liberalização dos vistos e o diálogo com a Sérvia. Tal foi o resultado de fortes compromissos

políticos. A obtenção de resultados noutros domínios de reforma prioritários tem sido mais irregular. O quadro

jurídico de base que permite a circulação de capitais mantém-se em vigor, mas os obstáculos à aquisição de

bens imobiliários por estrangeiros persistem. No domínio da concorrência, o Kosovo regista resultados

limitados, devido a uma supervisão muito fraca das práticas anticoncorrenciais e dos auxílios estatais. O

Kosovo deve garantir que as autoridades de concorrência trabalham de forma eficaz e independente. A lei

sobre a contratação pública foi alterada de molde a introduzir preferências a favor dos produtores locais. Estas

preferências terão de ser suprimidas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do AEA.

Verificou-se uma melhoria constante no fornecimento de energia ao Kosovo, com a consequência de os

cortes de eletricidade serem agora pouco frequentes. Uma explosão na central Kosovo A sublinhou a

fragilidade do sistema. O Kosovo deve preparar mais ativamente o desmantelamento desta central.

Registaram-se sólidos progressos nos domínios da agricultura e da segurança alimentar, apesar da escassez

de recursos. A transferência de inspetores para a agência central deve ser completada urgentemente. Esta

medida é essencial para a aplicação das normas alimentares e veterinárias, que são importantes para o

comércio no contexto do AEA. A falta de interesse pelo ambiente tornou-se uma questão importante para a

saúde pública e a qualidade de vida no Kosovo.

Turquia

No que diz respeito aos critérios políticos, o ano foi marcado uma vez mais por grandes contrastes.

Por um lado, prosseguiu a aplicação das reformas adotadas em anos anteriores. Foram adotadas e

aplicadas várias medidas dos 3.º e 4.º pacotes de reformas do sistema judiciário, bem como as medidas de

democratização anunciadas e apresentadas em setembro de 2013. Estas medidas, entre outras, diminuíram o

limiar para o apoio orçamental aos partidos políticos, permitiram a realização de atividades políticas em

línguas e dialetos diferentes do turco, e previram um ensino privado em línguas e dialetos diferentes do turco.

A adoção, em março, de um plano de ação sobre a prevenção de violações da Convenção Europeia dos

Direitos do Homem (CEDH) constituiu uma etapa importante com vista ao alinhamento do quadro e das