II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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da UE numa série de domínios, reforçando a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da

adesão. Foi adotado um novo plano nacional de integração europeia para 2014-2020. No entanto, foram

registadas poucas melhorias concretas na maior parte dos domínios. A Albânia terá de envidar esforços

consideráveis para melhorar os seus preparativos para a aplicação do acervo da UE. São necessários mais

esforços para garantir a proteção dos direitos de propriedade intelectual. A resolução do litígio entre o governo

e a empresa de distribuição de eletricidade ČEZ contribuiu para preparar o caminho para novas reformas no

setor da energia. A intensificação dos esforços neste domínio, incluindo a diversificação das fontes de energia

e o funcionamento do mercado da eletricidade, é essencial para o desenvolvimento económico. A Albânia

deverá igualmente reforçar a proteção ambiental e colmatar as lacunas observadas nos domínios dos

transportes, segurança alimentar, proteção dos consumidores e saúde. A capacidade administrativa e o

profissionalismo dos organismos responsáveis pela aplicação do acervo devem ser reforçados e a

independência dos organismos reguladores salvaguardada. Continua a ser essencial reforçar a transparência

e a responsabilização, em especial no que se refere aos contratos públicos e à gestão das finanças públicas.

Bósnia-Herzegovina

Uma vez mais o país realizou muito poucos progressos no cumprimento dos critérios políticos. Não

houve progressos reais na criação de instituições funcionais e sustentáveis. Do mesmo modo, a Assembleia

Parlamentar da Bósnia-Herzegovina realizou progressos muito limitados na adoção de legislação relativa à

UE. Os diferendos em função dos critérios políticos e étnicos tiveram um importante efeito negativo nos

trabalhos das assembleias a nível do Estado e da Federação.

A cooperação com a sociedade civil aos níveis do Estado, das Entidades e dos cantões continua a ser

limitada. Como manifestado aquando dos protestos sociais do início de 2014, todos os governos devem,

prioritariamente, concentrar-se na resolução das necessidades socioeconómicas das populações, em

particular na luta contra a taxa muito elevada de desemprego dos jovens e ajudar os necessitados, também na

sequência das fortes inundações em maio.

Tendo em conta o clima político, foram registados progressos muito limitados na reforma da administração

pública e na melhoria da sua capacidade para cumprir os requisitos do processo de integração na UE. A

fragmentação do quadro administrativo e jurídico a diferentes níveis do governo continua a ser uma questão

de grande preocupação, uma vez que afeta fortemente a funcionalidade do sistema de serviços públicos. Deve

ser elaborada uma nova estratégia de reforma da administração pública após 2014. As necessárias reformas

na gestão das finanças públicas têm de ser abordadas de uma forma global.

No domínio da reforma do sistema judicial registaram-se poucos progressos. O diálogo estruturado sobre a

justiça continua a ser uma importante plataforma para obter um consenso sobre as reformas judiciárias e tem

vindo a ser alargado a outras questões relacionadas com o Estado de direito. A reforma do sistema judiciário a

nível do Estado deve ser efetuada prioritariamente. A falta de recursos humanos a todos os níveis para

resolver o problema dos atrasos nos processos relativos aos crimes de guerra foi em parte resolvida, mas é

ainda necessário assegurar a sustentabilidade com o correto planeamento e consagrar dotações pertinentes

por parte das autoridades nacionais competentes. O poder judicial exige um maior reforço dos instrumentos

disciplinares e a previsão de uma regulamentação adequada dos conflitos de interesses.

Registaram-se poucos progressos nas reformas para reduzir a corrupção, que continua a afetar todo o

setor público e continua a ser mais grave nos domínios da prestação de serviços e do acesso ao emprego. As

redes de favoritismo político são generalizadas e influenciam todos os níveis de governo. A investigação e a

instauração de ações penais nos processos muito mediatizados continuam a ser insuficientes e o nível global

da eficácia das investigações, ações penais e condenações é muito reduzido. Há pouca vontade política para

passar da retórica e combater a corrupção, nomeadamente procedendo a investigações e condenações em

processos de corrupção muito mediatizados. Globalmente, registaram-se progressos limitados na luta contra a

criminalidade organizada, que continua a ser um problema grave, apesar de algumas operações conjuntas

bem-sucedidas, incluindo através de uma estreita coordenação com os países vizinhos. A luta contra a

criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos

sistemas político, jurídico e económico.

O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais

elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico.