II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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salvaguardar a independência das entidades reguladoras. A legislação em matéria de controlo dos auxílios

estatais deve ser alinhada pelo acervo e ser efetivamente aplicada a todas as empresas, nomeadamente as

que estejam em processo de reestruturação e privatização. São necessários esforços suplementares para

simplificar o procedimento de asilo em conformidade com as normas da UE e para modernizar urgentemente

as instalações de acolhimento permanente. A Sérvia necessita de intensificar os seus esforços no sentido do

alinhamento no domínio da energia, nomeadamente no que diz respeito ao gasoduto South Stream. Deve

realizar a separação no setor do gás e a reestruturação da empresa pública de gás Srbijagas como uma

questão prioritária. É igualmente necessário prosseguir o alinhamento nos domínios da fiscalidade, do

ambiente, das alterações climáticas e dos organismos geneticamente modificados, juntamente com um reforço

substancial do sistema global de saúde e proteção social.

Antiga República jugoslava da Macedónia

Globalmente, o país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. Concluiu a maior parte

das suas reformas no que diz respeito ao sistema judiciário e à administração pública, e efetuou progressos

desde que se tornou um país candidato em 2005. O nível de alinhamento da legislação é elevado em relação

à fase do processo de adesão em que o país se encontra. No entanto, subsistem importantes desafios, tendo

em alguns domínios mesmo aumentado. Estes dizem respeito, em especial, à cultura política cada vez mais

fraturante, a sérias preocupações ligadas à crescente politização e ao controlo governamental sobre as

instituições estatais e os meios de comunicação social, e a uma situação interétnica ainda frágil.

A OSCE/ODIHR considerou na sua avaliação que as eleições presidenciais e as eleições legislativas

antecipadas de abril de 2014 tinham sido organizadas de forma eficiente, mas afetadas pela falta de

separação entre as atividades estatais e as partidárias e pela cobertura tendenciosa dos meios de

comunicação social. As preocupações sobre a falta de separação entre o Estado e os partidos no poder estão

a minar a confiança nas instituições públicas. A falta de diálogo e as divisões persistentes entre os partidos

conduziram a uma nova crise política, decorrente de alegações de fraude em relação às eleições, que teve

como consequência a ausência do principal partido da oposição no Parlamento. Os principais partidos políticos

não envidaram esforços suficientes para se empenharem em políticas construtivas no interesse de todo o

eleitorado e de todo o país. O governo e a oposição devem tomar medidas para restabelecer o diálogo político

no Parlamento. O governo deve assegurar que a oposição tem a possibilidade de desempenhar plenamente a

sua função de controlo democrático. Ao mesmo tempo, a oposição também deve participar de forma

construtiva nos processos democráticos.

A politização da administração pública, tanto a nível central como local, é uma fonte de grande

preocupação. Os princípios de transparência, da responsabilização e do mérito ainda não são plenamente

aplicados. A OSCE/ODIHR referiu além disso acusações credíveis de pressões que teriam sido exercidas

sobre os funcionários do setor público durante as eleições de abril de 2014. Estas questões devem ser

resolvidas, nomeadamente através do novo quadro legislativo.

No domínio do Estado de direito, há que continuar a reforçar a independência e a competência dos

tribunais, dando mais ênfase à qualidade do sistema judiciário para os cidadãos. O nível avançado do país em

termos de progresso técnico e legislativo neste domínio é ensombrado por problemas crescentes em matéria

de justiça seletiva. Começam a ser obtidos resultados, mas a corrupção continua a existir em vários domínios

e a constituir um problema grave. O quadro da luta contra a corrupção tem de ser aplicado de forma mais

eficaz.

Foram registadas novas melhorias nos domínios da cooperação policial e da luta contra a criminalidade

organizada e o tráfico de seres humanos. Os esforços devem prosseguir a fim de obter resultados a nível das

investigações, ações penais e condenações em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A luta

contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade

nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro global relativo à proteção dos direitos fundamentais está em vigor, mas a tónica deve ser

colocada na sua aplicação efetiva. São necessários esforços permanentes para dar resposta às preocupações

relativas aos preconceitos e às discriminações contra as populações ciganas e para combater a intolerância

contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI).

A situação em matéria de liberdade dos meios de comunicação social continuou a deteriorar-se. A