II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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processos frequentemente reenviados para serem objeto de um novo julgamento devido a vícios processuais.

A luta contra a criminalidade organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da

criminalidade nos sistemas político, jurídico e económico.

O quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos humanos está em vigor e os principais

elementos da legislação internacional em matéria de direitos humanos foram incorporados no sistema jurídico.

As capacidades das instituições para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos humanos devem ser

reforçadas, nomeadamente as do sistema judiciária e da polícia. Os grupos vulneráveis, por exemplo os

ciganos e as pessoas com deficiência, são os mais afetados por insuficiências neste domínio.

Subsistem graves preocupações no que diz respeito à liberdade de expressão, a qual tem sido

comprometida por atos de violência contra jornalistas e ataques à propriedade dos meios de comunicação. Os

casos antigos e recentes de ameaças e de violência contra jornalistas continuam a ser objeto de investigações

aprofundadas e de ações penais, a fim de identificar não só os autores materiais, mas também os que estão

por detrás dos ataques. Os processos mais antigos, em particular, devem ser examinados com caráter de

urgência para evitar a sua prescrição. Foi criada no mês de dezembro uma comissão para acompanhar as

atividades das autoridades competentes na investigação de casos tanto antigos como recentes de ameaças e

violência contra jornalistas. As suas recomendações devem ser integralmente seguidas pelas autoridades. O

governo deve continuar a promover e a apoiar publicamente a liberdade dos meios de comunicação social,

evitando quaisquer declarações que possam ser entendidas como intimidação. Os organismos de

autorregulação responsáveis pela manutenção e promoção de padrões profissionais e éticos são deficientes.

As autoridades do Montenegro tomaram novas medidas para reforçar a proteção dos direitos das lésbicas,

gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI). O primeiro desfile «Orgulho Gay», realizado em

Podgorica em outubro de 2013, teve o apoio adequado por parte das autoridades. No entanto, prosseguiram

os ataques à comunidade LGBTI e as condenações penais por este tipo de factos continuam a ser raras. A

hostilidade contra estas pessoas continua a ser um fenómeno generalizado na sociedade.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à situação dos ciganos, em especial a nível da

frequência escolar; no entanto, a taxa de abandono escolar e a fraca participação das raparigas no conjunto

da população estudantil cigana são motivos de preocupação. A discriminação contra os ciganos e a sua sub-

representação política são problemas que o Montenegro deve resolver.

O Montenegro continua a manter boas relações bilaterais com os outros países do alargamento e com os

Estados-Membros da UE seus vizinhos e participa ativamente no desenvolvimento da cooperação regional.

Foi rubricado um acordo fronteiriço com a Bósnia-Herzegovina.

Quanto ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade de 2007 entre o Montenegro e os

Estados Unidos continua em vigor e prevê derrogações à competência do Tribunal. O Montenegro tem de se

alinhar pela posição da UE no quadro das negociações de adesão

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou alguns progressos suplementares

na via de uma economia de mercado efetiva. O país deve, a médio prazo, estar em condições de reencontrar

a capacidade para resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que

continue a combater as atuais deficiências através de reformas estruturais adequadas.

A economia recuperou em 2013 de uma dupla recessão, mas a recuperação continua a ser frágil, devido

ao enfraquecimento da procura interna, a uma base de produção limitada, e a um elevado nível de

dependência em relação ao exterior. O défice da balança corrente diminuiu ligeiramente, mas os desequilíbrios

externos continuam a ser importantes. Os défices orçamentais consideráveis e persistentes apontam para a

necessidade de medidas de consolidação orçamental a fim de garantir uma redução da dívida pública. Não

obstante as melhorias marginais, as condições do mercado de trabalho continuam a ser precárias tendo em

conta as taxas de desemprego muito elevadas, especialmente entre os jovens e os desempregados de longa

duração.

O Montenegro deve aumentar a mobilidade dos trabalhadores e reforçar a eficácia das políticas ativas do

mercado de trabalho, bem como aumentar a qualidade do ensino, nomeadamente o ensino e a formação

profissionais. Para apoiar o desenvolvimento do setor privado, devem ser tomadas medidas para simplificar

ainda mais o quadro regulamentar e jurídico, nomeadamente reforçar a execução dos contratos, reduzir os

custos administrativos e os obstáculos e facilitar os processos de privatização. A situação instável do

conglomerado do alumínio KAP apela a uma solução sustentável, aplicada em conformidade com as