16 DE MAIO DE 2015

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disposições do AEA, a fim de evitar um novo ciclo de passivos contingentes.

No que respeita à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão à UE, o Montenegro

encontra-se em níveis variáveis de alinhamento. Em resultado do processo de exame analítico, a Comissão

considerou que, em relação a vinte capítulos, o Montenegro tinha avançado suficientemente para que as

negociações sobre estes capítulos sejam abertas sem estabelecer critérios de referência iniciais. Dez destes

capítulos já foram abertos, tendo sido estabelecidos critérios de referência intercalares ou de encerramento e

dois foram provisoriamente encerrados. Além dos capítulos relativos ao Estado de direito, foram estabelecidos

critérios iniciais para onze capítulos6. O cumprimento dos critérios iniciais, bem como os critérios intercalares

estabelecidos para os capítulos relativos ao Estado de direito e os critérios para o encerramento, fixados para

outros oito capítulos7, devem orientar o Montenegro no seu percurso de integração.

Globalmente, o Montenegro avançou no seu alinhamento em certos capítulos do acervo, incluindo a

legislação em matéria de propriedade intelectual, ciência e investigação, educação e cultura, saúde e defesa

do consumidor, e a política externa, de segurança e de defesa. O Montenegro alinhou-se geralmente pelas

medidas restritivas introduzidas pelas decisões do Conselho, incluindo as medidas restritivas da UE no

contexto da anexação ilegal da Crimeia pela Rússia e dos acontecimentos no leste da Ucrânia.

O alinhamento com o acervo e o reforço das capacidades administrativas necessárias continuam a

representar um importante desafio para o Montenegro. A administração montenegrina necessita de se centrar

no cumprimento dos critérios iniciais estabelecidos e ainda pendentes. Deve ser dada especial prioridade à

observância das regras do AEA em matéria de auxílios estatais no caso da KAP. As capacidades

administrativas em todas as áreas do ambiente e das alterações climáticas devem ser reforçadas, tanto a nível

central como local, a fim de garantir o alinhamento e a aplicação do acervo nestes domínios.

Sérvia

A Sérvia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. As eleições legislativas

antecipadas, realizadas em março, confirmaram as aspirações do país em matéria de integração europeia. A

adesão à UE continua a ser o objetivo principal do novo governo. Este pode contar com uma maioria sem

precedentes de dois terços no Parlamento para realizar as grandes reformas prioritárias necessárias para

conduzir o país na via europeia. O governo sérvio estabeleceu ambiciosas metas económicas a este respeito.

As reformas constitucionais logo no início da nova legislatura poderão representar um progresso decisivo nas

negociações de adesão. Deve ser dada atenção à continuação da melhoria da inclusão e da transparência do

processo de reforma. O procedimento parlamentar de urgência deve ser limitado aos casos em que seja

estritamente necessário. O papel desempenhado pelas entidades reguladoras independentes deve ser

continuamente reconhecido e as suas recomendações seguidas. Foi organizada em junho uma convenção

nacional sobre a União Europeia para servir de plataforma de cooperação com a sociedade civil durante o

processo de negociações da adesão, que deverá concretizar-se através de uma maior consulta da sociedade

civil ao longo de todo o processo, especialmente em momentos de grandes desafios económicos e sociais

para os cidadãos da Sérvia.

A Sérvia está a avançar na reforma da sua administração pública. Foi adotada uma estratégia global e

reforçada a coordenação e o planeamento das políticas públicas graças à criação de um novo secretariado

para as políticas públicas. Contudo, falta ainda uma reforma sólida e global, apoiada por instrumentos

adequados de análise e de gestão do desempenho.

Foram dados os primeiros passos na aplicação das estratégias nacionais no domínio da reforma judiciária

e da luta contra a corrupção adotadas no ano passado. A Sérvia procedeu a um balanço dos desafios

significativos que o seu sistema judiciário está a enfrentar. Efetuou uma intensa atividade legislativa. Foram

adotadas regras para a avaliação dos juízes e dos procuradores. Inúmeros presidentes de tribunais foram

nomeados numa base permanente. A primeira geração de notários públicos tomou posse. Continuam no

entanto por adotar diplomas legislativos fundamentais, como a lei sobre o apoio judiciário gratuito. A avaliação

6 Livre circulação de mercadorias; liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços (o Montenegro cumpriu o

critério inicial relativo a este capítulo e, como consequência, foi convidado a apresentar a sua posição de negociação); política da concorrência; a agricultura e o desenvolvimento rural; a segurança alimentar, a política veterinária e fitossanitária; pescas; energia; política económica e monetária; política social e emprego; política regional e coordenação dos instrumentos estruturais; ambiente e alterações climáticas.

7 Livre circulação de capitais; contratos públicos; direito das sociedades; direito da propriedade intelectual; sociedade da informação e meios de comunicação social; política empresarial e industrial; política externa, de segurança e de defesa; controlo financeiro.