II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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da aplicação da legislação recentemente adotada está pendente. São necessários esforços continuados para

assegurar um sistema judiciário eficaz e independente. O recrutamento e a nomeação de magistrados

continuam a ser regidos por critérios pouco claros. A generalização do princípio do contraditório e a alteração

das redes de tribunais ainda não tiveram um impacto significativo sobre a eficiência e a qualidade do sistema

judiciário.

Existe um forte impulso político a favor da luta contra a corrupção. Foram realizadas várias investigações

em processos de alto nível e foram envidados esforços no sentido de melhorar a coordenação e a liderança

institucional neste domínio. Todavia, a corrupção continua endémica em muitos setores, constituindo um grave

problema. O rácio de condenações em relação às acusações é baixo. Têm ainda de ser criados mecanismos

de proteção dos informadores. Devem igualmente ser criados mecanismos eficazes de prevenção e

repressão. O papel da agência e do conselho de luta contra a corrupção precisam de ser apoiados ao mais

alto nível e as suas recomendações e propostas devidamente seguidas. Terão de ser encontradas alternativas

eficazes para substituir o recurso excessivo a incriminações por motivo de abuso de posição no setor privado.

A Sérvia participou ativamente na cooperação regional em matéria de aplicação da lei, que deu resultados

concretos na luta contra a criminalidade organizada, conduzindo nomeadamente a uma detenção de alto nível

em ligação com grupos associados à criminalidade organizada. É necessária uma avaliação estratégica das

ameaças ligadas à criminalidade organizada, com vista a desenvolver um planeamento e uma análise

estratégicos e, posteriormente, encontrar respostas adequadas em termos de aplicação da lei, nomeadamente

através do conceito de «atividades policiais com base em informações confidenciais». Devem ser obtidos

resultados credíveis no que diz respeito às investigações, ações penais e condenações definitivas em

processos de corrupção e de criminalidade organizada, incluindo os de alto nível. A luta contra a criminalidade

organizada e a corrupção é fundamental para combater a infiltração da criminalidade nos sistemas político,

jurídico e económico.

A mais longo prazo, a adoção de planos de ação credíveis e abrangentes para os capítulos 23 e 24, em

conformidade com a nova abordagem, será uma etapa fundamental para a Sérvia.

O quadro jurídico para a proteção das minorias continua a ser, de um modo geral, respeitado, mas a sua

aplicação coerente em toda a Sérvia deve ainda ser reforçada, em domínios como a educação, a utilização de

línguas, o acesso aos meios de comunicação e a difusão de serviços religiosos em língua minoritária. As

medidas positivas tomadas para melhorar a situação dos ciganos devem ser reforçadas, sobretudo no que se

refere à educação, à habitação e ao emprego. São necessários novos esforços sustentados para melhorar a

situação dos refugiados e das pessoas deslocadas.

O desfile «Orgulho Gay», que teve lugar em Belgrado em 28 de setembro, sem incidentes de maior,

constitui um marco importante para o exercício efetivo dos direitos humanos em geral e dos direitos das

pessoas lésbicas, homossexuais, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) em especial. A Sérvia deu um

importante passo no sentido da execução da estratégia sobre os meios de comunicação social de 2011,

através da adoção, em agosto, de um pacote de legislação relativa à comunicação social, destinada a

aumentar a transparência em matéria de propriedade e de financiamento e a alinhar a legislação e as práticas

pelo quadro da UE. Existem, contudo, preocupações quanto à deterioração das condições para o exercício

pleno da liberdade de expressão. As autoridades detêm uma responsabilidade fundamental de contribuir

ativamente para o exercício da liberdade de expressão, incluindo através de um apoio adequado a organismos

independentes, defensores dos direitos humanos e jornalistas independentes. A promoção de todos os direitos

fundamentais e a aplicação da estratégia de luta contra a discriminação exigirão uma abordagem ainda mais

proativa e específica.

A Sérvia continuou a adotar uma abordagem construtiva na cooperação regional e efetuou melhorias

significativas nas relações que mantém com alguns dos seus vizinhos.

No que diz respeito à normalização das relações com o Kosovo, a Sérvia manteve-se empenhada no

diálogo e globalmente empenhada na aplicação do primeiro acordo de abril de 2013 sobre os princípios que

regem a normalização das relações e outros acordos concluídos no âmbito do diálogo. Tal conduziu a uma

série de alterações irreversíveis no terreno, como a realização de eleições locais e legislativas realizadas a

nível nacional pela primeira vez e ao avanço significativo do desmantelamento das estruturas de polícia e de

justiça sérvias. Foi aprovada uma solução permanente para a integração do Kosovo no processo de

cooperação da Europa do Sudeste (SEECP). Embora não se tenham realizado reuniões de alto nível desde as