II SÉRIE-D — NÚMERO 20

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mercado interno com a adoção da lei relativa à adjudicação de contratos públicos, que permite ao país o

alinhamento com as diretivas da UE de 2004. A cooperação entre organismos estatísticos a nível do Estado e

das Entidades melhorou, em especial no contexto do recenseamento da população e da habitação.

Kosovo

No que diz respeito aos critérios políticos, a agenda política do Kosovo foi dominada, no ano passado,

pelas eleições locais e legislativas e suas consequências. As eleições legislativas de junho foram

transparentes e bem organizadas. Decorreram sem grandes incidentes e os eleitores votaram livremente em

todo o Kosovo, incluindo nos quatro municípios do norte. As eleições consolidaram os progressos realizados

nas eleições locais de final de 2013. Em ambos os casos, o processo eleitoral melhorou. Houve menos casos

de fraude eleitoral do que nas eleições de 2010, tendo sido tratados de forma eficiente. Um número

considerável dos processos de 2010 encontram-se ainda pendentes nos tribunais. O Kosovo tem ainda de dar

seguimento às recomendações das missões de observação eleitoral e dos peritos, que preconizam a adoção

de um código eleitoral exaustivo e a melhoria da exatidão das listas eleitorais. É conveniente, aquando das

reformas eleitorais, garantir que o quadro jurídico que rege as eleições reflete as melhores práticas na UE. A

recente adesão do Kosovo à Comissão de Veneza pode contribuir para esse efeito.

A incapacidade de constituir a nova assembleia legislativa sem problemas e em tempo útil foi um

retrocesso. O novo governo e a assembleia terão de relançar o programa de reformas do Kosovo. Estes dois

poderes devem explorar o consenso político existente no Kosovo sobre a integração europeia. O governo do

Kosovo demonstrou a sua capacidade para coordenar a sua agenda de integração na UE, nomeadamente no

que diz respeito às negociações sobre o AEA. Aproveitando os conhecimentos especializados dos diferentes

departamentos e instituições, os negociadores do Kosovo envidaram esforços substanciais para examinar em

pormenor o texto proposto e analisar o seu eventual impacto, o que reflete uma boa compreensão do impacto

dos compromissos assumidos.

A fim de implementar e cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do futuro Acordo de

Estabilização e de Associação, o executivo e a assembleia do Kosovo devem centrar as atenções na

implementação da legislação e das políticas. É necessário que os planos legislativos e estratégicos reflitam de

forma realista os recursos necessários. A nova legislatura proporciona uma boa oportunidade para melhorar a

supervisão do poder executivo e o processo legislativo. O papel da assembleia na supervisão de instituições e

autoridades de regulação independentes deve ser reforçado. A independência destes organismos deve ser

preservada e as nomeações para esses organismos devem realizar-se sem demora, com base num processo

de seleção justo e despolitizado, bem como em critérios objetivos.

Prosseguiu a boa cooperação com a missão da UE para o Estado de Direito, a EULEX. As autoridades do

Kosovo assumiram um compromisso político substancial a favor da prorrogação do mandato da missão e

acordaram em instituir um tribunal especializado para se pronunciar sobre as conclusões da equipa especial

de investigação. Para completar este processo, o Kosovo deve adotar as necessárias alterações legislativas,

incluindo no que diz respeito à sua Constituição. As autoridades judiciais geriram bem os desafios estruturais

com que se confrontaram, tais como a reforma global do poder judicial adotada em 2013 e o processo de

transferência de algumas funções da EULEX para as autoridades locais. O diálogo estruturado sobre o Estado

de direito continuou a apoiar este processo. O número de processos em atraso nos tribunais e a dificuldade

em garantir uma justiça independente e imparcial continuam a ser um desafio. As autoridades judiciais do

Kosovo têm de proceder, de forma proativa, a acusações baseadas em provas admissíveis, e proferir

sentenças devidamente fundamentadas e atempadas, independentemente da opinião pública ou política que

prevalece.

No que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, o número de investigações de

crimes relacionados com a droga aumentou, tendo alguns grupos relacionados com o tráfico de seres

humanos sido desmantelados. No entanto, o Kosovo está ainda numa fase inicial da sua luta contra a

criminalidade organizada e a corrupção, como demonstrado pelo número reduzido de condenações e

apreensão de drogas. Os organismos com funções coercivas estão relutantes em iniciar investigações

financeiras e o número de casos de congelamento e confisco de bens decretado pela justiça e executado pela

polícia continua a ser reduzido. A intimidação de testemunhas continua a ser um grande motivo de

preocupação. O novo governo e o Parlamento devem dar provas de tolerância zero em relação à corrupção e