6 DE JANEIRO DE 2022

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incluídas na legislação contra a violência baseada no género, uma vez que este tipo de violência ocorria devido

à identidade do género, à expressão da identidade de género ou da identidade sexual. Neste sentido, sugeriu

que a legislação de combate à violência baseada no género inclua todos os tipos de mulheres, designadamente

as mulheres de sexualidade intersectorial. Pelo que, a iniciativa da FEMM precisava de incluir um conceito de

mulher mais abrangente e mencionou que a associação ILGA-Europa recomendava a melhoria do acesso a

cuidados de saúde para as mulheres vítimas de violência, incluindo as da comunidade LGBTQI+. Terminou a

sua intervenção, salientando a necessidade de uma abordagem mais inclusiva desta temática e que era preciso

obviar ao retrocesso dos direitos das mulheres, em especial das mulheres trans.

Enikő Pap, perita legal da NANE Associação dos Direitos das Mulheres (Hungria), referiu que, em 2014, a

Hungria assinou a Convenção de Istambul, mas que, anos mais tarde, a Convenção tinha sido atacada através

de uma campanha de fake news, semelhante às que tinham ocorrido noutros países. Em 2020, o Parlamento

húngaro adotou uma declaração política contra a ratificação da Convenção de Istambul e votou contra a adesão

da União Europeia à Convenção de Istambul. Sublinhou que, com a falta de vontade política, não podiam

depender da Convenção de Istambul para defesa das mulheres contra a violência e que a reação do Estado

húngaro contra este fenómeno estava muito aquém do preconizado pela Convenção de Istambul, nem existia

uma estratégia nacional contra a violência de género e a violência doméstica. Sublinhou que o último estudo

sobre a violência de género na Hungria já tinha mais de 10 anos e que o Estado húngaro recusou atualizar

aquele estudo. Prosseguiu, salientando as baixas sanções para os homicidas de mulheres e a falta de uma

formação integrada para os profissionais que lidavam com aquela temática, bem como a necessidade da Hungria

ratificar a Convenção de Istambul. Continuou, realçando que o Governo húngaro atacou Organizações Não

Governamentais que lutavam pelo fim da violência de género como sendo entidades que difundiam noticias

falsas e realçou o papel daquelas entidades, a nível europeu, no combate aquele fenómeno, assim como o papel

da Convenção de Istambul na adoção de políticas públicas e legislação, ainda que em graus diversos. Terminou

a sua intervenção, defendendo a premência da ratificação pela União Europeia da Convenção de Istambul, que

a legislação europeia de combate à violência de género tivesse um conteúdo claro e o envolvimento das

Organizações Não Governamentais nesse processo legislativo.

No período destinado a intervenções de membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais,

usaram da palavra Nathalie Colin Oesterle, Membro do Parlamento Europeu, Arba Kokalari, Membro do

Parlamento Europeu, a Senhora Anca Dana Dragu, Presidente do Senado da Roménia, Anna Karamanli,

Presidente da Comissão Permanente para a Igualdade, Juventude e Direitos Humanos do Parlamento da

Grécia, Cyrus Engerer, Membro do Parlamento Europeu, Pina Picierno, Membro do Parlamento Europeu,

Carina Ödebrink, Membro do Parlamento da Suécia, Yana Toom, Membro do Parlamento Europeu, Samira

Rafaela, Membro do Parlamento Europeu, Alma Rivera, Deputada à Assembleia da República, Terry Reintke,

Membro do Parlamento Europeu, Sylwia Spurek, Membro do Parlamento Europeu, Helena Vilhelmsson,

Membro do Parlamento da Suécia, Elza Pais, Deputada à Assembleia da República, Yasmine Posio, Membro

do Parlamento da Suécia, Margarita de la Pisa Carrion, Membro do Parlamento Europeu, Beatriz Gomes

Dias, Deputada à Assembleia da República, Malin Björk, Membro do Parlamento Europeu, Sandra Pereira,

Membro do Parlamento Europeu, Veronica Giannone, Membro da Câmara dos Deputados de Itália, Helen

Fritzon, Membro do Parlamento Europeu, e Vilija Aleknaité-Abramikiené, Membro do Parlamento da

República da Lituânia.

Conforme explicitado supra, intervieram no debate as Senhoras Deputadas da Subcomissão para a

Igualdade e Não Discriminação, nos seguintes termos:

– Alma Rivera (PCP)

«Boa tarde a todos. Há muito a fazer nas frentes da Convenção, mas em primeiro lugar, queria focar-me na

prevenção da violência e não tanto nos aspetos legais. Se retirarmos os problemas de contexto, relacionados

com a pandemia, em Portugal tem havido avanços, particularmente ao nível da violência doméstica, no campo

da formação dos intervenientes, quer nos serviços públicos, nos apoios sociais e nas forças de segurança.

Continua a haver resistências na implementação de boas práticas pelos media, assim como na abrangência da

educação sexual virada para os afetos. Uma nota ainda sobre capacitação: só podemos falar com seriedade

sobre capacitação se estiverem garantidos direitos fundamentais, se as mulheres tiverem acesso a trabalho,

estabilidade e rendimentos dignos, apoios sociais e equipamentos sociais de cuidado com a infância e a terceira