II SÉRIE-D — NÚMERO 15

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idade, acesso à habitação, acesso à educação para os seus filhos, essas são dimensões fundamentais da

autonomia das mulheres e sem autonomia não há capacitação, ou essa capacitação fica sem efeito na vida

prática.»

– Elza Pais (PS)

«Boa tarde. Começo por saudar a FEMM pela realização desta importante conferência. A violência de género

impede as mulheres de serem livres, trata-se, portanto, de um profundo desequilíbrio de poder entre mulheres

e homens, enraizada na sociedade e que não podemos tolerar mais.

A pandemia sombra colocou as vítimas de violência doméstica em situações dramáticas, quando tiveram de

ficar em casa, confinadas com os agressores. Estamos perante uma realidade atroz, que mata centenas de

mulheres por ano.

Em Portugal, o combate à violência de género tem tido prioridade política, com um quadro legislativo

harmonizado com a Convenção ao nível da violência física, psicológica e sexual. Fomos o primeiro país da

União Europeia a ratificar a Convenção e durante a recente presidência portuguesa da União Europeia,

promovemos uma conferência de alto nível para assinalar o impacto dos dez anos da Convenção de Istanbul.

Consideramos por isso que é urgente dar mais prioridade ao plano preventivo, para se mudarem as

mentalidades, para se eliminarem os estereótipos de género e por isso, para se atacar de raiz o problema.»

– Beatriz Gomes Dias (BE)

«Muito obrigado, Senhora Presidente, quero começar por saudar todas as pessoas que estão a assistir a

esta reunião e dizer que um dos aspetos fundamentais para a Convenção de Istanbul é alargar o seu âmbito e

nós temos que abandonar o discurso universalista sobre a violência doméstica sobre as mulheres.

Nós sabemos que a violência sexual contra as mulheres afeta predominantemente mulheres, mas a esta

violência somam-se as múltiplas discriminações a que as mulheres estão sujeitas. As discriminações que

resultam da pertença étnico-racial, de classe, de identidade de género, orientação sexual, capacidade e idade.

E por isso é preciso apostar em políticas e medidas transversais que tenham em conta estas múltiplas

discriminações e que possam responder às especificidades da discriminação única que resulta da soma da

discriminação de género com estas múltiplas discriminações.

Também é preciso garantir o financiamento às organizações da sociedade civil, organizações de mulheres

migrantes, que atendem a estas especificidades. Sabemos que há dificuldades no acesso à informação,

sabemos que há dificuldades na apresentação de queixas e todas estas devem ser tidas em conta.»

Evelyn Regner agradeceu os contributos dos Membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais

e passou a palavra aos peritos para comentários e observações.

Tanja Altunjan agradeceu as questões formuladas, esclareceu que os Estados-Membros não estavam

impedidos de legislar para além dos padrões definidos na Convenção de Istambul e que a eventual adesão da

União Europeia à Convenção obrigaria os Estados Membros a respeitarem os padrões definidos na Convenção

de Istambul, considerando-a o instrumento mais importante na luta contra violência de género. Frisou também

que uma Diretiva da União Europeia sobre aquela matéria seria importante, desde que essa Diretiva fosse para

além dos padrões mínimos presentes na Convenção de Istambul. Salientou a obrigação, decorrente da

Convenção de Istambul, dos Estados Membros oferecerem alojamento às vítimas de violência sexual.

Iris Luarasi referiu que o GREVIO tinha um calendário para a realização das avaliações, que estava em

curso, apesar de ter sido condicionado pela pandemia COVID-19, sendo realizada uma avaliação por mês, que

abrangia a implementação da Convenção de Istambul em toda a sua extensão.

Katrin Hugendubel recordou que a Convenção de Istambul estabelecia padrões mínimos de combate à

violência de género e a necessidade de uma abordagem inclusiva a este tema. Sublinhou também que a

organização a que pertencia concordava que a União Europeia ratificasse a Convenção de Istambul.

Eniko Pap destacou que os abrigos para as vítimas da violência de género não eram responsabilidade das

Organizações Não Governamentais mas de outras entidades da sociedade civil que não cooperavam com as

primeiras. Referiu que os abrigos eram financiados por fundos comunitários e fundos nacionais. Defendeu o

alargamento da legislação de combate à violência de género. Reconheceu a necessidade de tratar de forma