II SÉRIE-D — NÚMERO 34

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DECLARAÇÃO DE SANTO DOMINGO

XI FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO

Santo Domingo, 3 e 4 de novembro de 2022

Os Parlamentares da Comunidade Ibero-Americana, reunidos em Santo Domingo, República Dominicana,

no XI Fórum Parlamentar Ibero-Americano, concordam em submeter a presente Declaração à XXVIII Cimeira

Ibero-Americana, que terá lugar em Santo Domingo, no mês de março de 2023, para que possa ser

considerada pelos Chefes de Estado e de Governo nas suas deliberações.

Considerando

i. Que os países da Comunidade Ibero-Americana estão a conseguir superar com enorme esforço e

sacrifício a crise sanitária e socioeconómica provocada pela pandemia da Covid-19, assumindo que qualquer

processo de recuperação deve também ser acompanhado por uma reapreciação não só das fragilidades dos

nossos sistemas de saúde, mas também das carências e desigualdades das estruturas socioeconómicas

sobre as quais as nossas sociedades estão edificadas.

ii. Que é imprescindível que qualquer estratégia de recuperação seja marcada por um desejo de

reestruturação que permita, por um lado, reforçar as nossas capacidades e potencialidades, e tornar visíveis

as causas ambientais e económicas que determinaram a crise, bem como corrigir as distorções que ocorreram

durante a pandemia.

iii. Que apesar dos esforços desenvolvidos para produzir vacinas próprias em alguns dos países ibero-

americanos e para implementar de forma efetiva os acordos multilaterais e bilaterais, ainda não se conseguiu

que a imunização contra a Covid-19 fosse reconhecida como um bem público universal.

iv. Que a dificuldade de conseguir uma livre disponibilidade de recursos próprios para solucionar a tão

necessária recuperação económica levou a um maior endividamento, mas também a um maior atrito social

com os estratos mais afetados pela crise e pelo colapso dos programas de ajuda graças aos quais milhões de

pessoas haviam conseguido escapar da pobreza extrema e de uma situação de grande vulnerabilidade.

v. Que a brusca interrupção das cadeias agroalimentares, tanto nas fases de produção quanto nas de

distribuição, agravada pelo conflito entre a Rússia e a Ucrânia, tem um impacto sem precedentes nos sistemas

agroalimentares, na segurança alimentar, na subnutrição, no comércio e fornecimento de alimentos e nos

inputs para a produção, criando uma maior contração económica nos nossos países.

vi. Que a aplicação de políticas de medidas económicas unilaterais e extraterritoriais, contrárias ao direito

internacional, minam a capacidade e a segurança alimentar de milhões de pessoas e constituem grandes

obstáculos para a implementação de programas de desenvolvimento económico e social.

vii. Que a insegurança pública se tornou um dos problemas mais imperativos que os nossos países enfrentam

e que houve uma deterioração do papel do Estado como garante da convivência pacífica entre os cidadãos.

viii. Que o crime organizado transnacional, o tráfico de drogas e a delinquência devem ser entendidos como

um problema global que afeta a governabilidade e o Estado de direito em todos os países e que é necessário

desenvolver acordos multilaterais mais eficazes e legislação nacional para enfrentar as suas atividades.

ix. Que a transparência institucional não só se tornou um dos principais pilares da democracia moderna,

como também obrigou os eleitos pelo voto popular a prestar contas, permanentemente, pelo seu desempenho.

x. Que o diálogo mantido nas quatro mesas de trabalho deste Fórum, sobre Recuperação com

Reestruturação, Soberania Alimentar, Segurança Pública e Transparência e Proximidade dos Parlamentos aos

cidadãos, nos permitiu identificar as ações que estão a ser desenvolvidas neste contexto nos nossos países.

As conclusões são anexadas como parte integrante desta Declaração.

E, neste contexto, acordamos:

1. Agradecer ao Congresso da República Dominicana por nos ter convocado para este Fórum e, desta

forma, recuperado, após oito anos, este espaço parlamentar que consideramos de especial importância para a

consolidação da Comunidade Ibero-Americana, que deve incluir sempre a voz daqueles que legitima e